Processo 0000563-88.2026.8.25.0073

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202683500345 NÚMERO ÚNICO: 0000563-88.2026.8.25.0073 AUTOR : FRANCIANE MARÍLIA SANTANA DIONETE SANTOS ADV. : JOÃO PEDRO SOBRAL FELIZOLA FREIRE - OAB: 16951-SE RÉU : CLARO S. A. ADV. : JOSÉ MANUEL TRIGO DURAN - OAB: 1511-A-SE SENTENÇA....: III – DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, A TEOR DO ART. 487, I, DO CPC PARA: A) CONDENAR A REQUERIDA A RESTITUIR À AUTORA O VALOR DE R$ 59,80 (CINQUENTA E NOVE REAIS E OITENTA CENTAVOS), CORRESPONDENTE AO DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE NA FATURA DE VENCIMENTO EM 15/11/2025, A SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) E, B) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXANDO UM VALOR DE R$ 2.000,00, A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DESTA DATA, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), DESDE A CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, NA FORMA DO ART. 405 DO CC. EVENTUAL PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO FORMULADO EM QUALQUER PEÇA PROCESSUAL RESTA INDEFERIDO, DEVENDO O CAUSÍDICO INTERESSADO PROCEDER À SUA VINCULAÇÃO ATRAVÉS DO PORTAL DO ADVOGADO CONFORME ESTABELECEM O ART. 31, I, DA RESOLUÇÃO 37/2006 DO TJSE, SE DESEJA SER INTIMADO(A) QUANTO A FUTURAS PUBLICAÇÕES. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TEOR DO ART. 55 DA LEI 9099/95. EM HAVENDO RECURSO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA CONTRARRAZÕES, ENCAMINHANDO-SE OS AUTOS À APRECIAÇÃO SUPERIOR. TRANSITADO EM JULGADO, AGUARDE-SE O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO POR 05 (CINCO) DIAS. APÓS, CASO NÃO HAJA PAGAMENTO, DEVERÁ O INTERESSADO, QUERENDO, PROTOCOLAR, VIA PORTAL DO ADVOGADO, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM APARTADO E VINCULADO A ESTE FEITO, CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE. EM NADA MAIS HAVENDO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS FORMALIDADES DE ESTILO. PRI.

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