Processo 0000564-10.2023.8.25.0031

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 22714/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600324614 NÚMERO ÚNICO: 0000564-10.2023.8.25.0031 PROCESSO ORIGEM....202369000562 PROCEDÊNCIA........GARARU RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DIST. VINCULADO AO.: 202500369870 APELANTE - F.V.D.................. DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - M.P.D.S.......................... EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA (ART. 147 DO CP E ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006). ABSOLVIÇÃO PRÓPRIA E AFASTAMENTO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA CONTRA DECISÃO QUE APLICOU MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL AO RÉU. O RECURSO PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO PRÓPRIA POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E PELO CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA MEDIDA IMPOSTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACERVO PROBATÓRIO, AMPARADO NA PALAVRA DA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, É SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA ; E (II) SABER SE É CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA APLICADA DIANTE DA INIMPUTABILIDADE ABSOLUTA ATESTADA POR LAUDO PERICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS CRIMES ENCONTRAM-SE FARTAMENTE DEMONSTRADAS PELA PROVA ORAL E PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, QUE POSSUEM ESPECIAL RELEVO PROBATÓRIO NOS DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES. 4. A VALORAÇÃO DA PROVA OBSERVOU AS DIRETRIZES DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, RECHAÇANDO A DESCREDIBILIZAÇÃO INFUNDADA DA PALAVRA DA OFENDIDA. 5. ATESTADA TECNICAMENTE A PATOLOGIA SEVERA DO APELANTE, SUPRIMINDO SUA CAPACIDADE DE COMPREENSÃO E AUTODETERMINAÇÃO, TORNA-SE INAPLICÁVEL A ABSOLVIÇÃO PRÓPRIA FUNDAMENTADA EM AUSÊNCIA DE PROVAS. 6. A DETERMINAÇÃO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL REVELOU-SE IRRETOCÁVEL, POSSUINDO NATUREZA PRECIPUAMENTE PREVENTIVA E CURATIVA, ESSENCIAL PARA O RESTABELECIMENTO DA SAÚDE MENTAL E PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE DA VÍTIMA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO : 1. NOS DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL E INSUBSTITUÍVEL RELEVO PROBATÓRIO, DESDE QUE HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. 2. COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA, MAS SENDO O RÉU PENALMENTE INIMPUTÁVEL, O ORDENAMENTO JURÍDICO IMPÕE A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA, SENDO INAPLICÁVEL A ABSOLVIÇÃO PRÓPRIA PRETENDIDA SOB O ARGUMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CP, ARTS. 26, CAPUT, E 147; CPP, ART. 386, VI E VII; LEI Nº 11.340/2006, ART. 24-A. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME A SENTENÇA, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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