Processo 0000564-40.2026.5.07.0036

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAUCAIA ATSum 0000564-40.2026.5.07.0036 RECLAMANTE: FRANCISCO THIAGO ALVES FERREIRA VERCOSA RECLAMADO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd37ffc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, decide o Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Caucaia, o seguinte: Acolho a preliminar de limitação da condenação aos valores liquidados na petição inicial, rejeito as demais preliminares arguidas pelas acionadas; ACOLHER prejudicial de mérito declarando prescritas as parcelas anteriores a 23/06/2021, determinando a extinção desta parte da postulação com resolução do mérito (art. 487, II do CPC); Julgar PROCEDENTES EM PARTE os pleitos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por FRANCISCO THIAGO ALVES FERREIRA VERCOSA em face de PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL para condenar a primeira reclamada e, de forma subsidiária, a ADIDAS DO BRASIL LTDA a pagarem à reclamante, nos termos da lei 11.101/2005, as seguintes parcelas: saldo de salário de 29 dias do mês de novembro de 2023 no valor de R$ 88,79; 13º salário proporcional de 2023 (6/12 avos) - limitado ao pedido; férias simples 2022/2023 + 1/3 (limitado ao pedido); férias proporcionais (6/12 avos) 2023/2024 + 1/3 (limitado ao pedido); Aviso Prévio Indenizado 51 dias; outras verbas - licença remunerada no valor de R$ 2.486,14; diferença de FGTS do período não prescrito + multa de 40% de todo período laborado; multa do Art. 477, § 8º, da CLT; multa do Art 467 da CLT. Deverá a reclamada proceder a baixa na CTPS da parte autora, considerando o aviso prévio. Ressaída dispensa sem justa causa, determino a imediata liberação de eventuais valores ainda não levantados da conta vinculada do reclamante (FRANCISCO THIAGO ALVES FERREIRA VERCOSA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, Admissão 23/05/2016, Função: Supervisor de Produção; último salário R$ 2.663,72, último dia trabalhado 29/11/2023, CNPJ da empregadora 01.098.983/0001-03, conferindo-se à presente sentença força de ALVARÁ JUDICIAL. Sem prejuízo, como consectário legal da modalidade de rescisão, dou ainda força de OFÍCIO ao presente decisum, a fim de que o autor FRANCISCO THIAGO ALVES FERREIRA VERCOSA, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, Admissão 23/05/2016, Função: Supervisor de Produção; último salário R$ 2.663,72, último dia trabalhado 29/11/2023, CNPJ da empregadora 01.098.983/0001-03, caso preencha os requisitos legais, habilite-se no programa do seguro-desemprego. A presente sentença supre a eventual inexistência do TRCT e do carimbo de baixa na CTPS. Registra-se que as eventuais razões de inabilitação do trabalhador ao benefício do seguro-desemprego devem ser circunstanciadas por escrito pelo Ministério do Trabalho, para o fim de documentação probatória para apuração futura, em sendo o caso, de responsabilidade do empregador pela inabilitação e respectiva conversão do benefício em indenização substitutiva, a cargo da reclamada. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a integrar o presente dispositivo, como se nela estivesse transcrita. Sentença a liquidar. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita à reclamante, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, em favor do causídico da reclamante. Honorários advocatícios de 10%…

Ver a publicação completa →

O TRT7 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.