Processo 0000564-61.2025.5.12.0060

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: AMARILDO CARLOS DE LIMA ROT 0000564-61.2025.5.12.0060 RECORRENTE: GRAZIELLE MEDEIROS MADRUGA RECORRIDO: SCHUMANN MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (9) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        PROCESSO nº 0000564-61.2025.5.12.0060 (ROT) RECORRENTE: GRAZIELLE MEDEIROS MADRUGA RECORRIDO: SCHUMANN MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, CONTAI LTDA, SCH PARTICIPACOES LTDA., ADRIEL BERNARDO SCHUMANN, ANDRE LEONARDO SCHUMANN JUNIOR, BANCO PECUNIA S/A, OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, NEGRESCO S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ANDRE LEONARDO SCHUMANN RELATOR: AMARILDO CARLOS DE LIMA       EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Ausentes vícios no acórdão embargado, os embargos declaratórios opostos devem ser rejeitados.       VISTOS, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO n. 0000564-61.2025.5.12.0060, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Lages, SC, sendo embargante ANDRÉ LEONARDO SCHUMANN. Do acórdão dos ID. 30511c5 e 449a8e1, em que foi dado provimento parcial ao recurso ordinário da parte autora e acolhidos os embargos de declaração da ré, interpõe embargos de declaração o 6º réu. Nas razões do ID. 7c04d57, alega que o acórdão embargado não teria apreciado fato jurídico superveniente, qual seja o Tema 26 do TST. É o relatório. VOTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU FATO SUPERVENIENTE. TEMA 26 DO TST Alega que o Tema 26 dos precedentes vinculantes demandaria a demonstração de abuso da personalidade jurídica, na forma do art. 50 do CC, o que não teria ocorrido. Afirma que somente teria havido sua condenação em razão de a devedora principal estar em recuperação judicial. Sem razão. Diversamente do alegado, a matéria foi enfrentada à luz do art. 50 do CC em sentença, nestes termos (fls. 996-997): DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA A autora requer a desconsideração da personalidade jurídica das empresas integrantes do grupo econômico a fim de que os sócios controladores ANDRÉ LEONARDO SCHUMANN, ADRIEL BERNARDO SCHUMANN e ANDRÉ LEONARDO SCHUMANN JÚNIOR respondam pelas obrigações trabalhistas. O art. 134 do CPC admite o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em todas as fases do processo, sempre que houver pedido expresso e elementos suficientes para a formação do convencimento judicial. A medida possui caráter instrumental e visa assegurar a utilidade e efetividade da tutela jurisdicional, sobretudo quando presentes indícios de insuficiência patrimonial da pessoa jurídica demandada. No caso concreto, verifica-se que a primeira ré SCHUMANN MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA está em recuperação judicial, fato incontroverso nos autos, o qual revela, desde logo, condição de insuficiência econômico-financeira apta a frustrar o cumprimento das obrigações trabalhistas. No mesmo sentido, a terceira ré SCH PARTICIPAÇÕES LTDA desempenha função estritamente de holding da primeira ré, concentrando a gestão e o controle das sociedades operacionais, com participação societária de ANDRÉ LEONARDO SCHUMANN, ADRIEL BERNARDO SCHUMANN e ANDRÉ LEONARDO SCHUMANN JÚNIOR. Trata-se, portanto, de empresa cuja existência está diretamente vinculada ao desempenho econômico da sociedade em crise (primeira ré), situação que reforça a necessidade de responsabilização patrimonial…

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