Processo 0000565-02.2010.8.17.0830
TJPE • Apelação Cível
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RECURSO ESPECIAL Nº 0000565-02.2010.8.17.0830 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO RECORRIDOS: LUIZ GUIMARÃES DO HERVAL E OUTROS DECISÃO Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em apelação cível (id. 54528110), assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FÉRIAS NÃO GOZADAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO
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