Processo 0000565-08.2022.8.25.0038

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202411801850 NÚMERO ÚNICO: 0000565-08.2022.8.25.0038 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : MUNICIPIO DE JAPARATUBA ADV. : CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE PIRAMBU ADV. : CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794-SE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 202411801850 (LN) – AÇÃO CIVIL PÚBLICO APENSA AO FEITO Nº 202311801186 (SUSPENSO) R. HOJE. APÓS A DECRETAÇÃO DE REVELIA DOS MUNICÍPIOS DE PIRAMBU E JAPARATUBA POR MEIO DA DECISÃO DE 07/04/2026 (FLS. 309/311), O MUNICÍPIO DE JAPARATUBA POR MEIO DA JUNTADA DE 18/04/2026 (FLS. 314/316) REQUEREU A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO REFERIDA PARA QUE ESTE JUÍZO RECONHEÇA A TEMPESTIVIDADE DAS CONTESTAÇÕES APRESENTADAS, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE CITAÇÃO VÁLIDA DO MUNICÍPIO DE JAPARATUBA, POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA LEGAL EXIGIDA PARA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. O PONTO FULCRAL DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RESIDE NO FATO DE QUE APESAR DE TER SIDO ENVIADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA NO DIA 24/10/2025, NÃO HOUVE A CONFIRMAÇÃO OU SEU RECEBIMENTO, O QUE INVIABILIZARIA A PRODUÇÃO DE EFEITOS DO ATO CITATÓRIO E, CONSEQUENTEMENTE, A FLUÊNCIA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. POIS BEM. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O MANDADO Nº 202511806743 FOI EXPEDIDO NO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO PARA O MUNICÍPIO DE JAPARATUBA, MAS QUE, CONFORME CONSULTA DO SCPV, NÃO HOUVE A EXPEDIÇÃO DE INFORMAÇÕES AUTOMÁTICA NO SISTEMA COM A DECLARAÇÃO DA CONFIRMAÇÃO DA CONSULTA. O CPC/2015 NO ART. 246, §1º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021, ESTABELECEU PARA AS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS A OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE PROCESSO EM AUTOS ELETRÔNICOS PARA EFEITOS DE RECEBIMENTO DE CITAÇÕES E INTIMAÇÕES, E ESTENDEU ESSA OBRIGATORIEDADE AOS ENTES PÚBLICOS, CONFORME §2º DO MESMO DISPOSITIVO. A RESOLUÇÃO Nº 455/2022 DO CNJ PROMOVEU NOVA REGULAMENTAÇÃO DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, CONFORME ATRIBUIÇÃO CONFERIDA PELO LEGISLADOR NO ART. 246, CAPUT, CPC/2015, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/2021, ESTABELECENDO REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, O QUAL TRANSCREVO A SEGUIR: ART. 20. O APERFEIÇOAMENTO DA COMUNICAÇÃO PROCESSUAL POR MEIO ELETRÔNICO, COM A CORRESPONDENTE ABERTURA DE PRAZO, SE HOUVER, OCORRERÁ NO MOMENTO EM QUE O DESTINATÁRIO, POR MEIO DO PORTAL DE SERVIÇOS, OU POR INTEGRAÇÃO AUTOMATIZADA VIA CONSUMO DE API, OBTIVER ACESSO AO CONTEÚDO DA COMUNICAÇÃO. (...) § 3º-A. NO CASO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, NÃO HAVENDO CONSULTA NO PRAZO DE ATÉ 10 (DEZ) DIAS CORRIDOS, CONTADOS DO ENVIO DA CITAÇÃO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, O ENTE SERÁ CONSIDERADO AUTOMATICAMENTE CITADO NA DATA DO TÉRMINO DESSE PRAZO, NÃO SE APLICANDO O DISPOSTO NO ART. 219 DO CPC A ESSE PERÍODO. (INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO N. 569, DE 13.8.2024) § 3º-B. NO CASO DE CONSULTA À CITAÇÃO ELETRÔNICA DENTRO DOS PRAZOS PREVISTOS NOS §§ 3º E 3º-A, O PRAZO PARA RESPOSTA COMEÇA A CORRER NO QUINTO DIA ÚTIL SEGUINTE À CONFIRMAÇÃO, NA FORMA DO ART. 231, IX, DO CPC. (INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO N. 569, DE 13.8.2024) COMO SE OBSERVA DO §3-A, DO ART. 20 DA REFERIDA RESOLUÇÃO, AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO ESTÃO SUBMETIDAS AO REGIME DE CITAÇÃO TÁCITA PELA QUAL, SENDO ENVIADO MANDADO CITATÓRIO NO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO E ESTE NÃO FOR LI

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