Processo 0000565-08.2025.8.04.3200
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por CRISTINA SANTOS DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. Inicialmente, recebo a petição inicial, porquanto preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos da lei. Diante da evidente vulnerabilidade e hipossuficiência técnica e fát
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