Processo 0000565-32.2026.8.25.0017

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202672100574 NÚMERO ÚNICO: 0000565-32.2026.8.25.0017 EXEQUENTE : AURIZA ALVES SOUZA LIMA ADV. : AURIZA ALVES SOUZA LIMA - OAB: 7380-SE EXEQUENTE : LUCIARA ALVES DE ANDRADE ADV. : AURIZA ALVES SOUZA LIMA - OAB: 7380-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE CARMOPOLIS DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDA POR AURIZA ALVES SOUZA LIMA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO AUTÔNOMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ORIGINÁRIA. DA ANÁLISE ATENTA DA EXORDIAL E DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM, EM COTEJO COM O HISTÓRICO DO PROCESSO ORIGINÁRIO DE NÚMERO 202272101476, CONSTATA-SE QUE A PRESENTE EXECUÇÃO É CABÍVEL, UMA VEZ QUE A REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DESTINADA ESPECIFICAMENTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO CHEGOU A SER MATERIALMENTE EXPEDIDA ANTES DO ARQUIVAMENTO DAQUELE FEITO. CONTUDO, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA, VERIFICA-SE QUE A PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELA EXEQUENTE NESTA NOVA DEMANDA ENCONTRA-SE FUNDAMENTADA EM PREMISSA EQUIVOCADA, O QUE GERA EXCESSO DE EXECUÇÃO. O ERRO ARITMÉTICO E CONCEITUAL RESIDE NO FATO DE A EXEQUENTE TER MANTIDO A INCIDÊNCIA CONTÍNUA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A TOTALIDADE DO CRÉDITO PRINCIPAL ATÉ O MÊS DE ABRIL DE 2026, UTILIZANDO ESSE MONTANTE INFLADO PARA CALCULAR OS SEUS 20% (VINTE POR CENTO). É IMPERIOSO RECORDAR QUE A OBRIGAÇÃO RELATIVA AO CRÉDITO PRINCIPAL FOI INTEGRALMENTE EXTINTA PELO PAGAMENTO NO ANO DE 2023, MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PELO MUNICÍPIO. A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O ENTE PÚBLICO QUITOU O VALOR PRINCIPAL, ESTE CAPITAL DEIXOU DE EXISTIR NO MUNDO JURÍDICO COMO BASE PARA NOVOS ENCARGOS MORATÓRIOS. PARA QUE A QUESTÃO FIQUE ABSOLUTAMENTE CLARA E DE FÁCIL COMPREENSÃO: NÃO É POSSÍVEL ATUALIZAR UM VALOR QUE JÁ FOI PAGO. A BASE DE CÁLCULO PARA OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONGELOU NO EXATO MOMENTO EM QUE O VALOR PRINCIPAL FOI DEPOSITADO NA CONTA JUDICIAL. OBSERVA-SE QUE, NA PRÓPRIA SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO ANTERIOR, DATADA DE 28/08/2023, ESTE JUÍZO JÁ HAVIA LIQUIDADO OS HONORÁRIOS DEVIDOS À ADVOGADA, FIXANDO-OS NO MONTANTE DE R$ 2.143,90 (DOIS MIL, CENTO E QUARENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA CENTAVOS). PORTANTO, O CÁLCULO CORRETO E JUSTO DEVE PARTIR UNICAMENTE DESTE VALOR HISTÓRICO ISOLADO, APLICANDO-SE SOBRE ELE OS ÍNDICES LEGAIS CABÍVEIS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA, COMPUTADOS DESDE A DATA DAQUELA CONSOLIDAÇÃO ATÉ OS DIAS ATUAIS. DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, PROMOVENDO A JUNTADA DE NOVA PLANILHA DE CÁLCULOS DEVIDAMENTE RETIFICADA NOS EXATOS MOLDES ACIMA EXPLICITADOS. O DESCUMPRIMENTO DESTA DETERMINAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO ACARRETARÁ O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM FULCRO NO ARTIGO 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE.

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