Processo 0000565-34.2025.5.08.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE 2ª TURMA Relator: PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR ROT 0000565-34.2025.5.08.0003 RECORRENTE: ALEX DA SILVA CORREA RECORRIDO: ELITE SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e17e259 proferido nos autos. DESPACHO A reclamada ELITE SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, consequentemente, a isenção do recolhimento de custas processuais e preparo recursal. Acerca do tema, o artigo 790, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, alterado pela Lei n.º 13.467, dispõe que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." O Tribunal Superior do Trabalho consolidou por meio da Súmula 463 o entendimento de que a pessoa jurídica somente pode ser beneficiada pela gratuidade judiciária quando comprovar seu abalo financeiro, a ponto de lhe impossibilitar arcar com os custos do processo. O que não é o caso. Inexiste nos autos prova de insuficiência de recursos para concessão dos benefícios da justiça gratuita e consequente isenção das custas processuais e preparo recursal, motivo pelo qual se indefire a concessão dos benefícios da justiça gratuita e aplica-se ao caso os preceitos da OJ SDI1 269 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho para fixar prazo à recorrente para efetuar o preparo de seu recurso ordinário, "in verbis": "OJ-SDI1-269 JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)". ANTE O EXPOSTO, indefere-se os benefícios da justiça gratuita e fixa-se prazo de 5 (cinco) dias para que a parte recorrente comprove o recolhimento das custas processuais e depósito recursal, sob pena de deserção de seu recurso. Quanto ao pedido de tutela de urgência visando à imediata baixa na CTPS do reclamante, indefiro-o, ante a ausência de probabilidade do direito alegado, considerando que a matéria ainda será objeto de apreciação por este colegiado  Tudo de acordo com a fundamentação.    PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR Desembargador(a) do Trabalho     BELEM/PA, 27 de maio de 2026. PAULO ISAN COIMBRA DA SILVA JUNIOR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELITE SERVICOS DE SEGURANCA EIRELI

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