Processo 0000565-78.2024.5.10.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 14ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000565-78.2024.5.10.0014 RECLAMANTE: RAIMUNDO NONATO AMANCIO RECLAMADO: UNIAO EMPREITEIRA LTDA, N2A ENGENHARIA E SERVICOS LTDA, CIMBRAL - CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e7ca08d proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor JOSE ROBERTO BARBOSA DOS SANTOS em 05 de junho de 2026. DESPACHO Vistos. I - Breve relatório Trata-se de execução trabalhista em que, diante da frustração das tentativas de satisfação do crédito exclusivamente no patrimônio das empresas executadas, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Por despacho anterior, foi determinada a realização de pesquisa INFOSEG para identificação do quadro societário das empresas UNIÃO EMPREITEIRA LTDA e N2A ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, com posterior intimação do exequente para complementar o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), se necessário. A consulta INFOSEG foi juntada, revelando, em síntese, que: a) UNIÃO EMPREITEIRA LTDA (CNPJ 43.996.952/0001-10) possui como sócio-administrador FÁBIO DOS SANTOS (CPF XXX.XXX.XXX-XX), com endereço principal na Avenida Francisco Silveira Bitencourt, 1818, apto 404, bloco 9, bairro Sarandi, Porto Alegre/RS, e como sócia J.F.E. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ 20.555.337/0001-72); b) J.F.E. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ 20.555.337/0001-72) é sociedade empresária limitada com objeto na construção civil; c) N2A ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 24.914.552/0001-73) exerce atividade de construção de edifícios, constando em seu cadastro como responsável/sócio administrador JARDEL ALVES DA SILVA, bem como quadro societário que inclui FELIPE ALVES SOARES (CPF XXX.XXX.XXX-XX), com endereço em Belo Horizonte/MG; d) constam, ainda, dados pessoais de ETEVALDO ALVES DA SILVA e outros indivíduos relacionados nas consultas. Intimado a se manifestar sobre o resultado da pesquisa, o exequente apresentou petição de ID ecd9042, na qual requer: (i) o prosseguimento da execução e a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) ;  (ii)  aponta identidade de sócios e entrelaçamento societário entre as empresas UNIÃO EMPREITEIRA LTDA, N2A ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA e J.F.E. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, todas atuantes no ramo de construção civil, com coincidência de endereços (especialmente na Avenida Francisco Silveira Bitencourt, 1818, Porto Alegre/RS);  (iii) requer a inclusão, no polo passivo, de J.F.E. EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ 20.555.337/0001-72), em razão da participação cruzada com UNIÃO EMPREITEIRA LTDA e da identidade de sócio e ainda reitera o pedido de inclusão dos sócios das empresas executadas, indicando, com detalhamento, os dados cadastrais e endereços de  JOSÉ ALVES DA PAZ e YASMIN PAZ DE MARCHI (sócios da CIMBRAL – contrato social já juntado aos autos);  FÁBIO DOS SANTOS (sócio/administrador de UNIÃO EMPREITEIRA LTDA) ;  PEDRO HENRIQUE MORAIS DOS SANTOS e FELIPE ALVES SOARES (sócios de N2A ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA). É o relatório que se impõe. II – FUNDAMENTAÇÃO 1- Cabimento do incidente Nos termos do art. 855-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, é aplicável ao processo do trabalho o…

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