Processo 0000566-09.2020.8.10.0061
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS PROCESSO Nº AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 0000566-09.2020.8.10.0061 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: LUIS ANTONIO SERRA PINTO SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia (ID 42692911) em face de LUIS ANTONIO SERRA PINTO, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime tipificado no art. 155, caput, do Código Penal. Segundo a peça acusatória, no dia 07 de dezembro
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