Processo 0000566-34.2026.5.20.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU MSCiv 0000566-34.2026.5.20.0008 IMPETRANTE: SERGIO LUIZ MELO DE SANTANA IMPETRADO: JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81fe0d1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA   Vistos etc...   SERGIO LUIZ MELO DE SANTANA, impetrou ação de Mandado de Segurança com pedido de liminar em face de ato do juiz que atua nesta 8ª Vara do Trabalho de Aracaju, consoante petição inicial de id af8997d. Em apertada síntese, relata a parte autora sua indignação acerca de decisão proferida pela autoridade já mencionada, nos autos de n. 0000136-82.2026.5.20.0008, por entender que o indeferimento do seu pedido de alteração da data de audiência ali requerida violou garantias individuais asseguradas constitucionalmente já que, realizada, segundo o autor, sem considerar a audiência previamente marcada em outro Vara deste fórum trabalhista, para a mesma data, com 15 minutos de intervalo entre elas, nas quais atuam a mesma advogada. Pretende a tutela jurisdicional para que seja determinado, liminarmente, o cancelamento da audiência com redesignação de outra data. Com efeito, o art. 1º da Lei 12.016/09 estabelece, como requisito essencial à concessão da segurança, a existência de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Antes de se prosseguir o feito, tendente ao exame do pleito, cumpre verificar se estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Quer parecer que não. Resta evidente que a presente ação fora intentada no primeiro grau de forma equivocada, pois compete ao E. Tribunal Regional a competência para processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra ato de Juiz do Trabalho. Ante o exposto impõe-se o indeferimento da inicial, não havendo elemento essencial ao desenvolvimento regular do processo, razão pela qual decreto a EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, I, do CPC, de subsidiária aplicação ao processo trabalhista, cominado com o art. 10º da Lei 12.016/2009. CUSTAS pelo autor no valor de R$ 32,42, calculadas sobre a quantia de R$ 1.621,00, mas que ficam dispensadas. PRAZO DE OITO DIAS para interposição de recurso. Intime-se a parte autora. ELEUSA MARIA DO VALLE PASSOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO LUIZ MELO DE SANTANA

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