Processo 0000566-80.2010.8.17.0120

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Vara Única da Comarca de Afrânio Processo nº 0000566-80.2010.8.17.0120 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL AOS ADVOGADOS Vistos etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença instaurada por CLAUDIA GOMES DA PAIXAO em face do MUNICÍPIO DE AFRÂNIO, objetivando o recebimento de verbas salariais e indenizatórias reconhecidas em sentença de mérito já transitada em julgado. A exequente apresentou memorial de cálculos (Id 199869807) no valor total de R$ 8.190,57, acrescido de honorários sucumbenciais de 10%. Devidamente intimado para impugnar a execução nos termos do art. 535 do CPC (Id 203456610), o Município de Afrânio permaneceu inerte, conforme certidão de decurso de prazo (Id 214833496). Posteriormente, o ente público interpôs Agravo de Instrumento perante o E. TJPE (nº 0004335-72.2026.8.17.9000), insurgindo-se contra os índices de correção monetária aplicados. Todavia, em decisão monocrática terminativa proferida em 05/06/2026 (Id 242829049), o Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão de homologação dos cálculos deste juízo e reafirmando a aplicação do IPCA-E e da Taxa SELIC. A exequente peticionou requerendo a reserva de 30% (trinta por cento) do crédito principal a título de honorários contratuais, anexando o respectivo instrumento de contrato (Id 199869808), bem como a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV). É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Preclusão e Estabilização do Débito A matéria atinente ao montante da condenação e aos índices de atualização encontra-se preclusa e estabilizada. O executado, embora regularmente intimado, deixou de apresentar impugnação no momento processual oportuno. Ademais, a tentativa de rediscussão em sede recursal foi rechaçada pelo Tribunal de Justiça, que confirmou a adequação dos cálculos aos parâmetros constitucionais (Tema 810 do STF e EC 113/2021). Assim, o valor de R$ 8.190,57 (atualizado até abril/2025) é incontroverso, devendo apenas incidir a Taxa SELIC a partir daquela data como índice único de atualização e juros até o efetivo pagamento, conforme determina o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 2.2. Do Destaque de Honorários Contratuais O pedido de reserva de honorários encontra amparo legal no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Tendo o patrono da exequente colacionado o contrato de prestação de serviços antes da expedição do ofício requisitório, o deferimento do destaque de 30% (trinta por cento) sobre o proveito econômico da autora é medida que se impõe. 2.3. Da Modalidade de Pagamento (RPV) Considerando que o valor total da execução não ultrapassa o limite de 30 (trinta) salários-mínimos — parâmetro legal para obrigações de pequeno valor no âmbito municipal, na ausência de lei local específica que determine teto inferior —, o pagamento deve ser processado via RPV (Requisição de Pequeno Valor), seguindo o rito do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta: I. DETERMINO à Diretoria que proceda à imediata expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) dirigida ao Município de Afrânio, observando-se os seguintes desmembramentos para o valor principal (R$ 8.190,57): RPV em favor da Exequente (Claudia Gomes da Paixão): Correspondente a 70%…

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