Processo 0000566-93.2025.8.25.0003

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202560200614 NÚMERO ÚNICO: 0000566-93.2025.8.25.0003 REQUERENTE : LUCIANA ANDRADE SANTOS ARAGAO ADV. : BRUNA MARIANA DE JESUS SANTOS - OAB: 16188-SE REQUERIDO : MUNICÍPIO DE GRACCHO CARDOSO ADV. : CARMEM GABRIELA AZEVEDO SANTOS DE SOUZA - OAB: 11076-SE DECISÃO....: FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS A SEREM DIRIMIDOS NA PRESENTE DEMANDA: I - A REGULARIDADE OU O DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DA AUTORA, DIANTE DO PERÍODO DE VIGÊNCIA E DAS SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES HAVIDAS ENTRE FEVEREIRO DE 2021 E OUTUBRO DE 2024; II - O DIREITO DA SERVIDORA AO RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL COM BASE NO TEMA 551 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; III - A EXATIDÃO DOS VALORES PLEITEADOS E A NECESSIDADE OU NÃO DE RETENÇÃO DE DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE INSS E IMPOSTO DE RENDA SOBRE O MONTANTE FINAL DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. DIANTE DO SANEAMENTO ORA REALIZADO, DECLARO ENCERRADA A FASE DE POSTULAÇÃO. TENDO EM VISTA O ENTENDIMENTO DESTE MAGISTRADO DE QUE NÃO SE DESIGNA A FASE INSTRUTÓRIA (COM OU SEM AUDIÊNCIA) SEM QUE HAJA MOTIVO JURÍDICO-PROCESSUAL RELEVANTE, FICAM AS PARTES DESDE JÁ ADVERTIDAS DE QUE NÃO BASTA O SIMPLES REQUERIMENTO DE PROVA ORAL (DEPOIMENTO PESSOAL OU TESTEMUNHAL) OU PERICIAL. É PRECISO DECLINAR FATOS (PONTOS CONTROVERTIDOS) QUE SEJAM DEPENDENTES DE TAIS MEIOS DE PROVA, DE MODO QUE O QUE ESTIVER PROVADO POR DOCUMENTOS OU CONFISSÃO NÃO CARECE DE PROVA ORAL (ART. 443, INCISO I, DO CPC), SALVO PERÍCIA ESPECIALIZADA. DETERMINO, EM CUMPRIMENTO AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA COMUNICAÇÃO E COLABORAÇÃO (PARTE E JUIZ), QUE PRECEDEM A DECISÃO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO, QUE SEJAM AS PARTES INTIMADAS POR SEUS PATRONOS, PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTEM-SE ACERCA DO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS FUNDAMENTADAMENTE. NA MESMA OPORTUNIDADE, DEVERÃO INDICAR, SINTETICAMENTE, OS FATOS AINDA CONTROVERTIDOS QUE SEJAM DEPENDENTES DE PROVA ORAL OU PERICIAL; E ESPECIFICAR, DENTRE OS MEIOS DE PROVA JÁ PROTESTADOS NA FASE POSTULATÓRIA (PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÃO), OS QUE AGORA DESEJAM FAZER USO. NA HIPÓTESE DE REQUERIMENTO DE PROVA TÉCNICA, DEVERÁ A PARTE FUNDAMENTAR A PERTINÊNCIA DA MODALIDADE DE PROVA SOLICITADA. OUTROSSIM, SE HOUVER INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, DEVERÁ, EM TAL LAPSO SER COLIGIDO O RESPECTIVO ROL DE TESTEMUNHAS, A FIM DE SE VERIFICAR SE EXISTE ALGUMA PESSOA A SER OUVIDA NESTA COMARCA OU SOMENTE MEDIANTE CARTA. FICAM AS PARTES DESDE JÁ ADVERTIDAS A AUSÊNCIA DE DECLINAÇÃO DE FATOS CONTROVERTIDOS OU O DECURSO DO PRAZO IN ALBIS, IMPORTARÁ NO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 355, I DO CPC. CUMPRA-SE.

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