Processo 0000567-03.2024.8.25.0007

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202489100565 NÚMERO ÚNICO: 0000567-03.2024.8.25.0007 REQUERENTE : JOÃO PIAS DOS SANTOS FILHO ADV. : ISADORA DE JESUS FONSECA - OAB: 13511-SE REQUERIDO : SINDNAP-FS ADV. : TONIA ANDREA INICENTINI GALLETI - OAB: 177889-SP ADV. : PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA - OAB: 57360-RS ADV. : CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA - OAB: 277771-SP SENTENÇA....: [...] ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO A PARTE REQUERENTE AO PAGAMENTO DA PENALIDADE DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM FULCRO NO ART. 81 DO CPC, NO PERCENTUAL DE 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, A SER REVERTIDA EM PROL DA EMPRESA REQUERIDA. DIANTE DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, REVOGO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA QUE OUTRORA FORAM DEFERIDOS À PARTE DEMANDANTE. ADEMAIS, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O DO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC, SEM AS RESSALVAS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, ANTE A SUA REVOGAÇÃO. CONSIDERANDO QUE O LAUDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA FOI DEVIDAMENTE APRESENTADO NOS AUTOS, EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS EM FAVOR DE WASHINGTON AGUIAR TORRES NETO, CONFORME PLEITEADO NA PETIÇÃO DE FL. 231. POR FIM, PROCEDA, A SECRETARIA, COM A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE DEMANDADA, CONSOANTE PROCURAÇÃO DE FL. 265, A FIM DE CONSTAR COMO SEU CAUSÍDICO TÃO SOMENTE O ADVOGADO PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA, INSCRITO NA OAB/RS SOB O Nº 57.360. HAVENDO RECURSO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA OFERECER CONTRARRAZÕES RECURSAIS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, E, EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO HAVENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CARGO DESTE JUÍZO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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