Processo 0000567-03.2025.8.27.2726
TJTO • Apelação Cível
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CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de maio de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0000567-03.2025.8.27.2726/ TO (Pauta: 810) RELATORA : Desembargadora HÉLVIA TÚLIA SANDES PEDREIRA APELANTE : ESTADO DO TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A) : JAX JAMES GARCIA PONTES APELADO : JEDIAEL CARVALHO DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) APELADO : ANGELA ALVES GUIMARAES CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) INTERESSADO : INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS (RÉU) PROCURADOR(A) : JAX JAMES GARCIA PONTES Publique-se e Registre-se. Palmas, 13 de maio de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente
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