Processo 0000567-08.2024.8.25.0070

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34336/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600838361 NÚMERO ÚNICO: 0000567-08.2024.8.25.0070 PROCESSO ORIGEM....202482200600 PROCEDÊNCIA........NOSSA SENHORA APARECIDA GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - GILSON DE JESUS SANTOS ADVOGADO - LAIS LIMA ROSA - OAB: 11254/SE APELADO - BANCO BMG S.A. ADVOGADO - FELICIANO LYRA MOURA - OAB: 21714/PE ADVOGADO - FELICIANO LYRA MOURA - OAB: 840-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO  CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC E RCC)  SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A NULIDADE DO PACTO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS  RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. DISTINGUISHING  TEMA 1.414/STJ  INAPLICABILIDADE  CASO DOS AUTOS QUE VERSA SOBRE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO), E NÃO SOBRE VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO EM CONTRATO EXISTENTE, OBJETO DO TEMA AFETADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR EM FACE DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DECLAROU A NULIDADE DE CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC/RCC) POR AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO, MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O RECURSO VISA EXCLUSIVAMENTE À REFORMA DESTE CAPÍTULO DA SENTENÇA PARA CONCEDER A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DEFINIR SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DO CONSUMIDOR QUANDO, APESAR DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO POR INEXISTÊNCIA, FICA COMPROVADO QUE ELE RECEBEU E SE BENEFICIOU DOS VALORES CREDITADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEM QUALQUER ATO DE RECUSA OU DEVOLUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REALIZA-SE O DISTINGUISHING COM O TEMA 1.414/STJ, POIS A CONTROVÉRSIA DOS AUTOS NÃO RESIDE EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR FALHA INFORMACIONAL EM CONTRATO EXISTENTE, MAS NA PRÓPRIA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. TAL DISTINÇÃO AFASTA A SUSPENSÃO E PERMITE A ANÁLISE DO MÉRITO DO DANO MORAL SOB A ÓTICA DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. 4. O RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA CORRENTE POR MEIO DE TED, SOMADO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR TENHA RECUSADO OS VALORES OU TENTADO DEVOLVÊ-LOS, CONFIGURA O AUFERIMENTO DE UM BENEFÍCIO PATRIMONIAL QUE ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA IRREGULAR DO BANCO E O SUPOSTO DANO EXTRAPATRIMONIAL ALEGADO. 5. A SITUAÇÃO EM QUE O CONSUMIDOR SE BENEFICIA DO CRÉDITO ORIUNDO DE CONTRATO NULO, RESOLVENDO-SE A LIDE PELA COMPENSAÇÃO DE VALORES, CARACTERIZA-SE COMO MERO ABORRECIMENTO E NÃO COMO DANO MORAL IN RE IPSA, POIS A QUESTÃO PERMANECE NA ESFERA PURAMENTE PATRIMONIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS.7. TESE DE JULGAMENTO: A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC/RCC), POR AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO, NÃO ENSEJA DANO MORAL QUANDO COMPROVADO O EFETIVO CRÉDITO E O CONSEQUENTE BENEFÍCIO PATRIMONIAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR, SEM QUE ESTE TENHA RECUSADO OU DEVOLVIDO OS VALORES, CARACTERIZANDO A…

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