Processo 0000567-09.2023.8.26.0654

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Processo 0000567-09.2023.8.26.0654 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais - RAQUEL MARIA MUNHOZ CAVALCANTI - Vistos. RAQUEL MARIA MUNHOZ CAVALCANTI e outros, já qualificada nos autos, foi denunciada às fls. 02/07 como incursa no art. 2º, caput, da Lei n.º 12.850/2013, e no art. 273, caput, § 1º e § 1º-B, I, do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma, uma vez que, em data e horário não especificados, no período compreendido, pelo menos, entre os dias 1 de novembro de 2018 e 8 de maio de 2019, inclusive, na Estrada do Matão I n.º 1894, Residencial San Diego, e na Rua Petúnia n.º 298, Bairro Narita Garden, na cidade e Comarca de Vargem Grande Paulista/SP, teria constituído e integrava, pessoalmente, organização criminosa, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta e indiretamente, vantagem de natureza econômica, mediante a prática do delito de falsificação de produto destinado a fins terapêuticos e medicinais (art. 273, caput, § 1º e § 1º-B, I, do Código Penal). Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, a denunciada em conjunto com os demais acusados, previamente associados em organização criminosa, agindo em conjunto com unidade de propósitos, caracterizadores do concurso de agentes, teriam falsificado produto destinado a fins terapêuticos e medicinais. Consta ainda que, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, a denunciada e os demais acusados, previamente associados em organização criminosa, agindo em conjunto e com unidade de propósitos, caracterizadores do concurso de agentes, tinham em depósito para vender o produto destinado a fins terapêuticos e medicinais já falsificado e sem o exigível registro no órgão de vigilância sanitária competente. Decisão de fls. 91/92 e 93/94 de recebimento da denúncia e determinação de citação da ré. Determinação de desmembramento dos autos com relação a Raquel Maria Munhoz Cavalcanti e Marcos Alves Cavalcanti às fls. 101/103. Ré Maria Raquel citada por edital às fls. 113/114, e pessoalmente às fls. 138, em 11/12/2024. Apresentação de defesa prévia às fls. 151/155, alegando atipicidade e requerendo a absolvição da ré e, de forma subsidiária, desclassificação para a modalidade culposa do artigo 273, §2º do CP pela ausência de dolo. Manutenção do recebimento da denúncia, designação de audiência de instrução e julgamento e determinação de desmembramento dos autos com relação à Marcos às fls. 160/162. Em audiência virtual, realizada com a concordância das partes, foi decretada a revelia da ré e foram tomados os depoimentos das testemunhas e a ré foi devidamente interrogada, com a apresentação das alegações finais de forma escrita. Em suas razões, a representante do Ministério Público pugnou pela condenação pelo art. 273, caput, § 1º e § 1º-B, I, do Código Penal, e pela desclassificação do artigo 2º, caput, da Lei 12850/13 para o crime de associação criminosa previsto no artigo 288 também do Código Penal. Requer a fixação da pena-base em patamar superior ao mínimo legal, o reconhecimento do concurso material, e a fixação de regime inicial fechado, por se tratar de crime hediondo, sujeito assim ao quanto disposto no artigo 2º, §1º da Lei 8072/1990. Já a Defesa postulou pela absolvição por atipicidade (ausência dos elementos típicos e princípio da adequação social), e subsidiariamente a desclassificação para a…

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