Processo 0000567-26.2025.5.08.0125

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ABAETETUBA ATOrd 0000567-26.2025.5.08.0125 RECLAMANTE: JESIMIEL GAMA DE LIMA RECLAMADO: R R TAVARES DA SILVA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a41f97 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe - JT   Considerando que a execução prossegue apenas para cobranças das contribuições previdenciárias das parcelas deferidas nestes autos, cujo valor total é inferior a R$ 40.000,00; Considerando o teor da Portaria Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023 que dispensa a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Considerando as Portarias MF 75 e 130/2012, em que o Procurador da Fazenda Nacional requereu o arquivamento das execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional até R$ 40.000,00, e o que dispõe o art. 232 do Provimento Consolidado nº2/2002 da Corregedoria Regional, com nova redação dada pela Resolução Nº 074/2012 deste Egrégio Tribunal, que estabelece os procedimentos da execução trabalhista quando o valor devido ao INSS for superior a R$ 120,00 e inferior a R$ 40.000,00; Considerando, ainda, os princípios de economia e celeridade processual e da razoabilidade, haja vista que seria uma contradição em si a movimentação da máquina estatal para insistir na cobrança de um valor menor que o ônus gerado ao erário; Considerando, por fim, o insucesso das tentativas de bloqueio on line de créditos da reclamada; DECIDO: Dispensar o recolhimento da contribuição previdenciária devida nos autos e declarar extinta a presente execução, devendo a secretaria efetuar os registros de praxe e encaminhar os autos ao arquivo definitivo. NEY STANY MORAIS MARANHAO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JESIMIEL GAMA DE LIMA

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