Processo 0000567-36.2025.5.09.0242

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA ROT 0000567-36.2025.5.09.0242 RECORRENTE: ADRIANO ALEXANDRE BRANDAO DE JESUS E OUTROS (2) RECORRIDO: CAMBE CARGAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b42d61 proferida nos autos. ROT 0000567-36.2025.5.09.0242 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 8.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. CAMBE CARGAS LTDA ANDRE LUIZ GIUDICISSI CUNHA (PR19757) MARLOS LUIZ BERTONI (PR44933) Recorrente:   Advogado(s):   2. TRANSPORTADORA BRZ LTDA ANDRE LUIZ GIUDICISSI CUNHA (PR19757) MARLOS LUIZ BERTONI (PR44933) Recorrido:   Advogado(s):   ADRIANO ALEXANDRE BRANDAO DE JESUS NATALIA CRISTINA DE MORAIS SANTIAGO (PR119342)   RECURSO DE: CAMBE CARGAS LTDA (E OUTRO)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/04/2026 - Id 7018f1e, e569824; recurso apresentado em 16/04/2026 - Id 95044f0). Representação processual regular (Id 13844e0, 11f94aa). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 5f64677: R$ 6.000,00; Custas fixadas, id 5f64677: R$ 120,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9a2285a, 7d78a42: R$ 3.000,00; Custas pagas no RO: id e9f9287, 649d51a; Condenação no acórdão, id 948ba72: R$ 8.000,00; Custas no acórdão, id 948ba72: R$ 160,00; Depósito recursal recolhido no RR, id dd69f1f, 13353ca: R$ 4.000,00; Custas processuais pagas no RR: idd1def8d, 3d2ddd8.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho. A Ré alega que a condenação foi mantida com base em pedidos genéricos, sem indicação da cláusula convencional supostamente violada nem delimitação dos reflexos pretendidos, pede o reconhecimento da inépcia da petição inicial; sustenta que a ausência de individualização dos pedidos comprometeu o contraditório e a ampla defesa, ao transferir à reclamada o ônus de presumir as violações e bases de cálculo, pede a exclusão das condenações relativas à multa convencional e aos reflexos. Fundamentos do acórdão recorrido: "Da peça de ingresso, o autor declinou a seguinte causa de pedir para justificar o pedido de condenação da parte ré ao pagamento de multa normativa (fl. 14): "No presente caso, restou amplamente demonstrado que a Reclamada descumpriu frontalmente as disposições convencionais relativas à jornada de trabalho e ao pagamento de horas extraordinárias, que não foram quitadas conforme exigem as normas coletivas e legais. O Reclamante laborava de forma habitual em sobrejornada, inclusive aos finais de semana e feriados, sem que houvesse a correspondente contraprestação financeira, tampouco a compensação legal, em manifesta afronta à cláusula convencional supracitada. O descumprimento das obrigações estipuladas em norma coletiva, instrumento dotado de eficácia normativa e força vinculante entre as partes, impõe a aplicação da multa convencional prevista, conforme reiterado entendimento jurisprudencial consolidado e nos termos do artigo 611-A, §1º, da CLT." Neste panorama, é perfeitamente possível relacionar o pedido de incidência da multa normativa ao não pagamento das horas extras devidas. Outrossim, a análise superficial da CCT 2024/2025 já permite a constatação da…

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