Processo 0000567-42.2026.8.25.0036

AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE PROC.: 202671200133 NÚMERO ÚNICO: 0000567-42.2026.8.25.0036 REQUERENTE : . (S.K.V.N.) ADV. : AUGUSTO LUIZ DANTAS TRINDADE - OAB: 4150-SE REQUERENTE : . (A.V.N.) ADV. : AUGUSTO LUIZ DANTAS TRINDADE - OAB: 4150-SE REQUERIDO : . (R.R.D.S.) DECISÃO/DESPACHO....: TERMO DE AUDIÊNCIA AOS 26 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2026, DAS 10:35 ÀS 11:15, NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC DE ITAPORANGA D´AJUDA, NO FÓRUM FELISBELO FREIRE, ONDE PRESENTE SE ACHAVA A CONCILIADORA/MEDIADORA CARLA BARRETO DE ANDRADE CRUZ E O CONCILIADOR EM FORMAÇÃO VÍCTOR FARIAS SOBRAL. APREGOADAS AS PARTES AO PREGÃO RESPONDERAM: ACIMA NOMINADAS. DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA, FORA TENTADA A CONCILIAÇÃO, TENDO AS PARTES, DE COMUM ACORDO, TRANSACIONADO NOS SEGUINTES TERMOS: O SR. RICARDO RODRIGUES DOS SANTOS, RECONHECE DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE A PATERNIDADE DA MENOR AURORA RODRIGUES NASCIMENTO. QUANTO A GUARDA: A GUARDA SERÁ EXERCIDA DE FOMA UNILATERAL. SENDO A RESIDÊNCIA FIXADA COM A GENITORA. E O DIREITO DE VISITAS EXERCIDO DE FORMA LIVRE PELO GENITOR. QUANTO AOS ALIMENTOS DEVIDOS: O GENITOR SE COMPROMETE A PAGAR MENSALMENTE, A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA A ALIMENTANDA, A IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A 21,60% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO, QUE ATUALMENTE CORRESPONDE E R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS). O VALOR EM QUESTÃO DEVERÁ SER PAGO, ATÉ O DIA 15 DE CADA MÊS, VENCENDO A PRIMEIRA EM JUNHO E AS DEMAIS NO MESMO DIA DOS MESES SUBSEQUENTES, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA VIA CHAVE PIX (CEL: 79 98161-3821) NO BANCO BANESE DE TITULARIDADE DA GENITORA. O GENITOR SE COMPROMTE AINDA A REALIZAR O PAGAMENTO INTEGRAL REFERENTE AO PLANO DE SAÚDE DA MENOR. O QUE SE REFERE AOS GASTOS EXTRAORDINÁRIOS, BEM COMO DESPESAS MÉDICAS E ESCOLARES, SERÁ RATEADO PARA CADA GENITOR O EQUIVALENTE A 50% DOS RESPECTIVOS VALORES MEDIANTE COMPROVAÇÃO. ATO CONTÍNUO, AS PARTES PEDIRAM A HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE ACORDO, DECLARANDO QUE SÃO MAIORES E CAPAZES, E QUE AGIRAM DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, APÓS OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS EM SESSÃO DE MEDIAÇÃO. DIANTE DO ACORDO CELEBRADO ENCAMINHEM-SE ESTES AUTOS COM VISTA AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, LAVRO O PRESENTE TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, SEGUE POR TODOS DEVIDAMENTE ASSINADO.

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