Processo 0000567-82.2026.5.18.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000567-82.2026.5.18.0005 AUTOR: RICARDO SILVA COELHO RÉU: TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 786b6ea proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Em que pese a opção dos demandantes pela tramitação do feito pelo “Juízo 100% Digital”/ Opção pela audiência virtual, em face das reiteradas dificuldades de conexão para realização das audiências de forma adequada e razoável; visando garantir qualidade da colheita das provas, com oitiva das partes e testemunhas em ambiente adequado, compatível com a formalidade do ato, isoladas da presença de terceiros, sem interrupção decorrente de queda da internet, em ato contínuo e seguro; a fim de garantir efetivo e pleno acesso à justiça; visando também proporcionar maior celeridade na marcação, realização das audiências e entrega da prestação jurisdicional; com fulcro no art. 765 da CLT, que preceitua que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo rápido andamento das causas. Merece destaque os fundamentos lançados pela ilustre Corregedora Geral de Justiça do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, Ministra Dora Maria da Costa, durante a correição ordinária neste Regional, em outubro de 2024: “Como se sabe, o País ainda carece de infraestrutura tecnológica, com custo desproporcional de equipamentos e falta de treinamento para o acesso. Sem embargo das vantagens proporcionadas pelo avanço da tecnologia, é notório que, no Estado de Goiás, o acesso à internet ainda é precário em algumas localidades, de modo que, nesse cenário, a tecnologia levada ao Poder Judiciário, se usada de forma desmedida e irracional, pode resultar em verdadeiro óbice ao direito constitucional de acesso à justiça. Anota-se, ademais, que os problemas de conexão à internet, aliado às dificuldades com o manuseio das ferramentas tecnológicas, acabam por alargar o tempo médio para realização das audiências, especialmente aquelas destinadas à instrução do processo, trazendo como corolário, uma menor inclusão de processos em pauta pelo juiz. Por outro lado, os magistrados trabalhistas que atuam no 1º grau de jurisdição, de forma presencial, exercem seu valoroso mister mais próximos da realidade social, vivenciando, por isso, um cenário mais realista em torno dos jurisdicionados, proporcionando um tratamento mais justo e acolhedor.Nesse contexto, deve a Corregedoria Regional também atuar para analisar, de forma mais acurada, se não há uso desmedido da tecnologia na prestação jurisdicional, de modo a influenciar negativamente na produtividade do 1º grau de jurisdição e na celeridade processual.” (Disponível em: https://www.trt18.jus.br/portal/arquivos/2024/10/Ata-da-Correicao-ordinaria-no-TRT18.pdf) Ainda neste sentido, a Ministra Corregedora autoriza a designação de audiência presencial no Juízo 100% digital por decisão do Magistrado condutor do feito: “Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de…

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