Processo 0000567-92.2026.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36492/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601130694 NÚMERO ÚNICO: 0000567-92.2026.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202640500121 PROCEDÊNCIA........5º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - EMERSON ANDRADE MENDES ADVOGADO - GERCIVALDO ANDRADE - OAB: 5394/SE RECORRIDO - TELEFÔNICA BRASIL S/A ADVOGADO - LUCIO FABIO NASCIMENTO FREITAS - OAB: 3264/SE ADVOGADO - SILVIA SANTOS CARDOSO FREITAS - OAB: 421-B-/SE ADVOGADO - MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 1563-A-/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE TRÊS LINHAS TELEFÔNICAS. FALHA DE SEGURANÇA EVIDENCIADA. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS E FOTOGRAFIA ESTÁTICA INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. COBRANÇAS INDEVIDAS PERPETUADAS MESMO APÓS A CITAÇÃO DA OPERADORA TELEFÔNICA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR CONFIGURADO. DESLOCAMENTO A LOJAS FÍSICAS PARA SOLUCIONAR A INEFICIÊNCIA DA DEMANDADA. JUÍZO DE ORIGEM ATESTOU A IRREGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, MAS JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS EXORDIAIS. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESCASO CORPORATIVO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER MANTIDA. PEDIDO GENÉRICO DE PROIBIÇÃO DE ATIVAÇÕES FUTURAS SEM BIOMETRIA FACIAL PRESENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENGESSAMENTO DOS CANAIS DE ATENDIMENTO E DA LIVRE INICIATIVA DA EMPRESA. RISCO DE PREJUÍZO AO PRÓPRIO CONSUMIDOR EM CONTRATAÇÕES FUTURAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ART. 55, LEI Nº 9.099/95).

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