Processo 0000568-06.2020.8.10.0052
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 1º DE JUNHO E FINALIZADA EM 08 DE JUNHO DE 2026 APELAÇÃO CRIMINAL NA AÇÃO PENAL Nº 0000568-06.2020.8.10.0052 APELANTE: LEUDINALDO FERREIRA ADVOGADO: REGIVALDO CARLOS MOREIRA SOUZA OAB/MA 20183 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO ORIGEM: 3ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO INCIDÊNCIA PENAL: ARTIGO 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM REVISOR: DESEMBARGADOR NELSON MARTINS FE
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