Processo 0000568-46.2025.8.17.3120

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Petrolândia AV DOS TRÊS PODERES, 75, Fórum Prof. José da Costa Porto, Centro, PETROLÂNDIA - PE - CEP: 56460-000 - F:(87) 38510739 Processo nº 0000568-46.2025.8.17.3120 AUTOR(A): SEVERINO HONORATO DA SILVA RÉU: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por SEVERINO HONORATO DA SILVA, parte qualificada, em face de ABRASPREV – Associação Brasileira dos Contribuintes do Regime Geral da Previdência Social, parte também qualificada. Aduz a parte autora ter sido surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, realizados pela parte ré, os quais, acumulados totalizam R$ 766,12. Sustenta desconhecer a contratação que originou tais descontos e requer a procedência da ação, com a condenação da ré à devolução em dobro do valor debitado, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Concedida liminar em id 201708443. Em contestação de id 217397948, pede a parte ré, preliminarmente, a perda do interesse de agir, ante restituição administrativa pelo INSS, a suspensão da ação, ante a ADPF 1.236 e a incompetência territorial. No mérito, alega a legalidade da filiação. Pede a improcedência do pedido. Réplica em id 222719166. Intimadas para se manifestarem sobre o interesse na produção de provas, as partes quedaram-se inertes. Eis o breve relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado de mérito, conforme o disposto no artigo 355, inciso II, do CPC. A parte ré suscitou as preliminares de incompetência territorial, perda do interesse de agir e suspensão do processo, as quais não merecem acolhimento. No que se refere à alegada incompetência territorial, cumpre destacar que a presente demanda versa sobre relação de consumo, sendo plenamente aplicável a regra protetiva prevista no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que assegura ao consumidor o direito de ajuizar a ação no foro de seu domicílio. Assim, sendo o autor domiciliado nesta Comarca, rejeita-se a preliminar suscitada. Quanto à alegação de perda do interesse de agir e ao pedido de suspensão do feito com fundamento na ADPF nº 1.236/DF, igualmente não prosperam. Isso porque a referida decisão cautelar determinou a suspensão dos processos judiciais que versem sobre a responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros. No caso dos autos, contudo, a pretensão autoral dirige-se exclusivamente em face da associação requerida, buscando sua responsabilização direta pela realização dos descontos supostamente indevidos. A discussão travada nesta demanda possui natureza civil e consumerista, voltada à análise da legitimidade da cobrança e da eventual autorização para a filiação associativa, não havendo qualquer pedido de responsabilização da União ou do INSS. Ademais, a restituição administrativa eventualmente promovida pelo INSS não abrange o pleito indenizatório por danos morais formulado na inicial, mantendo-se, portanto, a utilidade e necessidade da tutela jurisdicional para a integral reparação dos danos alegados. Dessa forma, rejeitam-se as preliminares suscitadas, prosseguindo-se à análise do mérito. Assim, passo à análise do mérito. O cerne da questão diz respeito à legitimidade na filiação da parte autora à associação…

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