Processo 0000569-04.2026.5.08.0111

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA ATSum 0000569-04.2026.5.08.0111 RECLAMANTE: TIAGO BRITO DA SILVA RECLAMADO: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 92a10e9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PROMOVIDA POR TIAGO BRITO DA SILVA EM FACE DE BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, DECIDO: I- REJEITAR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA; II- NO MÉRITO, JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA RECONHECER A RESCISÃO INDIRETA E CONDENAR A RECLAMADA: - A PAGAR SALÁRIOS VENCIDOS (JANEIRO A ABRIL DE 2026), SALDO DE SALÁRIO (6 DIAS), AVISO-PRÉVIO INDENIZADO (39 DIAS), FÉRIAS + 1/3 EM DOBRO (2024/2025), FÉRIAS + 1/3 SIMPLES (2025/2026), FÉRIAS PROPORCIONAIS COM 1/3 (2/12), 13º SALÁRIO INTEGRAL DE 2025, 13º PROPORCIONAL (5/12) E DIFERENÇAS DE FGTS + 40%; - A PAGAR MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT. - A EFETUAR O RECOLHIMENTO EM CONTA VINCULADA DO FGTS + 40% DEVIDO. CONCEDO AO RECLAMANTE O BENEFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REJEITO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À RECLAMADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA LEI. TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, DOS CÁLCULOS EM ANEXO E NO LIMITE DOS PEDIDOS. A FUNDAMENTAÇÃO E OS CÁLCULOS EM ANEXO FAZEM PARTE DO DISPOSITIVO. CUSTAS PELA RECLAMADA, CONFORME CÁLCULOS EM ANEXO. INDEPENDENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO, À SECRETARIA PARA QUE PROCEDA À BAIXA DO CONTRATO NA CTPS DO AUTOR E EXPEÇA CERTIDÃO NEGATIVA PARA HABILITAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO E ALVARÁ PARA LEVANTAR O FGTS JÁ DEPOSITADO. NÃO HAVENDO PENDÊNCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. FICAM AS PARTES CIENTES PELO DJEN DA ANTECIPAÇÃO DA SENTENÇA. NADA MAIS./// RAFAEL LEME MACEDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A

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