Processo 0000569-62.2021.5.10.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AP 0000569-62.2021.5.10.0001 AGRAVANTE: CLAUDOMILCIO ALVES DA SILVA E OUTROS (4) AGRAVADO: CLAUDOMILCIO ALVES DA SILVA E OUTROS (4) TRT AP 0000569-62.2021.5.10.0001 - ACÓRDÃO 1ª TURMA     RELATOR: DESEMBARGADOR GRIJALBO FERNANDES COUTINHO AGRAVANTE: CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 26.414.755/0001-26 ADVOGADO: KAMYLLA CONCEICAO MENDES SOUZA - OAB: DF0067245 ADVOGADO: ANDRE OLIVEIRA LUCENA - OAB: DF0059632 ADVOGADO: LUIS FILIPPE FAGUNDES BARROS - OAB: DF0067308 ADVOGADO: GUILHERME SOUSA ELMOKDISI - OAB: DF0061065 ADVOGADO: ANDRESSA NUNES RODRIGUES - OAB: DF0069560 ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - OAB: DF39473 AGRAVANTE: CITY SERVICE SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 37.077.716/0001-05 ADVOGADO: KAMYLLA CONCEICAO MENDES SOUZA - OAB: DF0067245 ADVOGADO: ANDRE OLIVEIRA LUCENA - OAB: DF0059632 ADVOGADO: GUILHERME SOUSA ELMOKDISI - OAB: DF0061065 ADVOGADO: ANDRESSA NUNES RODRIGUES - OAB: DF0069560 ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - OAB: DF39473 AGRAVANTE: T E S E - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 05.122.892/0001-17 ADVOGADO: KAMYLLA CONCEICAO MENDES SOUZA - OAB: DF0067245 ADVOGADO: ANDRE OLIVEIRA LUCENA - OAB: DF0059632 ADVOGADO: GUILHERME SOUSA ELMOKDISI - OAB: DF0061065 ADVOGADO: ANDRESSA NUNES RODRIGUES - OAB: DF0069560 ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - OAB: DF39473 AGRAVANTE: CLAUDOMILCIO ALVES DA SILVA ADVOGADO: PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS - OAB: DF14753 AGRAVADOS: OS MESMOS AGRAVADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF - CNPJ: 26.994.558/0004-76 CUSTOS LEGIS: Ministério Público do Trabalho - CNPJ: 26.989.715/0001-02 ORIGEM: 1ª VARA DE TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZA MARTHA FRANCO DE AZEVEDO)         EMENTA   1. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. SÚMULA 128 E TEMA 159 DO TST. A garantia do juízo é pressuposto processual e não se confunde com o depósito recursal na fase de conhecimento. A ausência de garantia do juízo caracteriza deserção, nos termos da Súmula nº 128 do col. TST e do precedente vinculante no Processo nº 0000239-49.2023.5.10.0016. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. EMPRESAS EM PROCESSO FALIMENTAR OU EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A PARTE SUBSIDIARIAMENTE RESPONSÁVEL. OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DO PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO/TRT10. A expedição da certidão de habilitação de crédito, decorrente da decretação de recuperação judicial ou falência do devedor principal, não extingue a execução, de forma imediata, no Juízo Trabalhista. No presente caso, a determinação de expedição da certidão de crédito não extinguiu a execução, mantendo o Juízo de primeira instância o redirecionamento da execução em desfavor da União, responsável subsidiária. Nesse contexto, observados, pelo juízo executório, os termos do Provimento Geral Consolidado/TRT10. 3. Agravo de Petição das executadas não conhecido; agravo de petição do exequente conhecido e desprovido.       I - RELATÓRIO   O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença ao ID. b12373f, julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pelas empresas executadas. As executadas, por meio do agravo de petição ao ID. 9227e76, insurgem-se quanto ao redirecionamento da…

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