Processo 0000569-81.2025.5.21.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ATOrd 0000569-81.2025.5.21.0012 RECLAMANTE: KERGINALDO PINHEIRO DA SILVA RECLAMADO: ADS SEGURANCA PRIVADA LTDA(EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67719e0 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Devidamente notificada para apresentar meios para o prosseguimento da execução, a parte exequente apresentou petição requerendo a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Conforme já explicitado na decisão anterior, foram utilizadas todas as ferramentas postas à disposição deste Juízo, em busca de patrimônio da executada, não tendo, todavia, sido localizado qualquer bem passível de constrição. Destarte, considerando a possibilidade legal de desconsideração da personalidade em caso de abuso de direito, excesso de poder, infração à lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contratos sociais, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocado por má administração e, ainda, quando a personalidade jurídica se constituir, de alguma forma, obstáculo para satisfação do crédito nos termos do art. 28, caput e § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, defiro o pleito apresentado e instauro o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, nos termos da prescrição contida no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Para identificação da forma de constituição da pessoa jurídica executada, nos termos do art. 44 do Código Civil, dos seus dados cadastrais e de sua composição societária, providencie-se pesquisa junto ao sistema SERPRO. Após, retornem os autos conclusos para novas deliberações. Suspendo a execução até resolução do incidente, nos termos do art.134, § 3º, do CPC. MOSSORO/RN, 23 de abril de 2026. MAGNO KLEIBER MAIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADS SEGURANCA PRIVADA LTDA(Em recuperação judicial)

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