Processo 0000569-81.2025.8.08.0048

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574544 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 90 (NOVENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0000569-81.2025.8.08.0048 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REU: MAILON SANTOS DA SILVA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc. FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente intimado REU: MAILON SANTOS DA SILVA acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência. SENTENÇA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Telefone:(27) 33574544 PROCESSO Nº 0000569-81.2025.8.08.0048 REQUERIDO: REU: MAILON SANTOS DA SILVA SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Vistos etc. O Representante do Ministério Público Estadual denunciou MAILON SANTOS DA SILVA, brasileiro, solteiro, natural de Alcobaça/BA, nascido aos 08/10/2003, portador do RG n° 4848875-ES, filho de Maria Aparecida Santos da Silva, residente à Rua Lima, n° 19, bairro Cidade Pomar, Serra/ES, atualmente preso, como incurso nas sanções do ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/06 E ART. 307 DO CPB, NA FORMA DO ART. 69 DO CPB, pelos fatos e fundamentos jurídicos delineados na exordial de acusação oferecida em 06 de abril de 2025, acostada no ID 66478766. In verbis: “[…] Narram as peças informativas anexas que, no dia 26 de fevereiro de 2025, por volta das 11:32 horas, na Rua Bariri, bairro Costa Dourada, neste município, o denunciado Mailson Santos da Silva, adquiria 130 (cento e trinta) “pedras de crack”, conforme auto de apreensão de fls. 20/21 e auto de constatação provisório de natureza e quantidade de drogas de fls. 18/19, todos acostados no ID n° 64469702. Revelam os autos que, Policiais Militares realizavam patrulhamento preventivo no endereço mencionado, local conhecido pelo intenso tráfico de entorpecentes, quando avistaram um “motoboy”, posteriormente identificado como Adelson, com uma sacola em mãos, tendo então a Guarnição o abordado, sendo constatado que no interior da aludida sacola havia 130 (cento e trinta) “pedras de crack”. Ato contínuo, Adelson ao ser indagado sobre a procedência dos ilícitos, relatou que labora como entregador por aplicativo e entregaria a sacola para o denunciado Mailon. Consta dos autos que, durante a abordagem ao “motoboy”, os Policiais visualizaram o denunciado se aproximando para receber a entrega, todavia, ao notar a presença da viatura, este tomou sentido contrário, atravessando a rua rapidamente e guardando algo em seu bolso, sendo imediatamente abordado. Procedida revista pessoal, os Militares encontraram na posse de Mailon R$18,00 (dezoito reais) em espécie, valor que seria usado para pagar o entregador. Além disso, no decorrer da apreensão, o investigado atribuiu para si nome falso, se identificando como Matheus para os Policiais Militares, com intuito de se desvencilhar da responsabilidade penal que lhe pudesse ser atribuída e em razão de já possuir diversos registros criminais anteriores, sendo a falsidade apenas comprovada após ter o denunciado sido conduzido à Delegacia. Consta, ainda, que, em sede policial, restou…

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