Processo 0000569-92.2026.8.25.0074

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202684000300 NÚMERO ÚNICO: 0000569-92.2026.8.25.0074 AUTOR : LUCILA MACIELA NASCIMENTO DOS REIS ADV. : TIAGO FERNANDES BATISTA SANTOS - OAB: 7119-SE RÉU : INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SECULO XXI LTDA. EPP-FAVENI DECISÃO....: VISTOS ETC. VERIFICO QUE A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS E NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. DA TUTELA ANTECIPADA EXERCENDO UM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, PRÓPRIO DESTA FASE PROCESSUAL, E ATENTO AOS ARGUMENTOS TRAZIDOS NA PROEMIAL, CONVENCI-ME DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO AUTORAL, ESPECIALMENTE APÓS A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A INICIAL, QUE DEMONSTRA A NEGATIVAÇÃO. ADEMAIS, A PROVA DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA JAMAIS PODERÁ RECAIR SOBRE O(A) POSTULANTE, QUE NEGA TER HAVIDO CONTRATAÇÃO E, SE ASSIM O FAZ, DELE(A) NÃO SE PODE EXIGIR A PROVA, EM VERDADE, DE UM FATO NEGATIVO. ESSA FASE PROCESSUAL, CONTUDO, E A PREMENTE NECESSIDADE DE EXAME DA MEDIDA DE URGÊNCIA VINDICADA, COMO VEREMOS ADIANTE, NÃO PERMITEM QUE INCURSÕES MAIS PROFUNDAS SEJAM LEVADAS A CABO, E O DEMANDADO POSSA, ENTÃO, PRODUZIR A PROVA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO, FATO POSITIVO DE CUJA COMPROVAÇÃO DEVERÁ DESINCUMBIR-SE. COMO JÁ PINCELADO NO PARÁGRAFO ANTERIOR, ENTENDO PRESENTE O PERICULUM IN MORA OU FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO PARA O(A) AUTOR(A), POSTO QUE A INSCRIÇÃO DO SEU NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CRIA EMBARAÇOS VÁRIOS, PODENDO ACARRETAR-LHE CONSIDERÁVEIS PREJUÍZOS. POR FIM, E DE IGUAL MODO, DETECTO A PRESENÇA DO REQUISITO DA REVERSIBILIDADE DA DECISÃO, PORQUANTO, SENDO O(A) REQUERENTE SUCUMBENTE NA DEMANDA, PODERÁ O(A) RÉ(U) COBRAR O DÉBITO, JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE, E VALER-SE DE TODOS OS MECANISMOS LEGÍTIMOS PARA REAVER O BEM. POSTO ISSO, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR À(O) REQUERIDO(A) QUE SE ABSTENHA DE INSCREVER O NOME DO(A) AUTOR(A) NOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM ASSIM DEIXAR DE PROTESTAR TÍTULOS QUE TENHA RELAÇÃO DIRETA COM A DÍVIDA QUESTIONADA JUDICIALMENTE E, CASO JÁ O TENHA FEITO, PROMOVA A RETIRADA OU BAIXA EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA AO MÁXIMO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INTIME-SE A PARTE RECLAMANTE. DEMAIS DETERMINAÇÕES CITE-SE O(A) RÉU(É), INTIMANDO-O(A) PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A SER DESIGNADA DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE DE PAUTA DO CEJUSC, SOB PENA DE REVELIA E CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO (ART. 20 DA LEI Nº 9.099/95). A PARTE RÉ DEVERÁ FORNECER AO JUIZADO, ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA, A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO ESCLARECIMENTO DA CAUSA. INTIME-SE O(A) AUTOR(A) DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, COM A ADVERTÊNCIA DE QUE SUA AUSÊNCIA ACARRETARÁ A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95. O(A) RÉU(É) DEVERÁ APRESENTAR RESPOSTA POR ESCRITO, CASO NÃO HAJA ACORDO, ATÉ A DATA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PODENDO A CONTESTAÇÃO SER ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À DEFESA (ART. 30 DA LEI Nº 9.099/95). EM HAVENDO CONTESTAÇÃO, DEVERÁ O(A) AUTOR(A) MANIFESTAR-SE EM RÉPLICA, CONTRAPOR EVENTUAIS QUESTÕES INCIDENTES E APRESENTAR AS PROVAS CABÍVEIS, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNT

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