Processo 0000570-24.2025.5.12.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: NARBAL ANTONIO DE MENDONCA FILETI ROT 0000570-24.2025.5.12.0010 RECORRENTE: REGINALDO TARTER RECORRIDO: METALURGICA SKYCUT LTDA. E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO        AUTOS DO PROCESSO Nº 0000570-24.2025.5.12.0010 (ROT) ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE RECORRENTE: REGINALDO TARTER RECORRIDA: METALÚRGICA SKYCUT LTDA.                        METALÚRGICA SIEMSEN LIMITADA RELATOR: DESEMBARGADOR NARBAL ANTÔNIO DE MENDONÇA FILETI GDNAMF/fm/namf.     EMENTA   CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O cerceamento do direito de defesa mostra-se configurado quando a parte é impedida de produzir prova essencial ao deslinde da controvérsia, cujo ônus de produção recaía sobre ela, ou quando não é oferecida aos contendores igual oportunidade de manifestação. Conforme dispõe o art. 370 do CPC, aplicado de forma subsidiária no campo instrumental trabalhista (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC), o poder diretivo do juiz, por ser o destinatário primeiro do acervo probatório, autoriza que ele indefira as provas que considerar excessivas, impertinentes e protelatórias, em busca da elucidação do substrato fático abrangido na controvérsia submetida a seu exame e decisão. Nesse cenário, não caracteriza cerceio de defesa o indeferimento de provas que não se mostrem necessárias ao processo, mormente quando encartadas aos autos, sob a ótica do magistrado, provas suficientes à formação do seu convencimento.     RELATÓRIO   VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 1ª Vara do Trabalho de Brusque, SC, sendo recorrente REGINALDO TARTER e recorridas METALÚRGICA SKYCUT LTDA. e METALÚRGICA SIEMSEN LIMITADA. O autor insurge-se contra a sentença do ID 2e19d69, da lavra da Exmª. Juíza Lais Manica, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos. Por meio de seu recurso (ID 8ce0627), postula a nulidade do julgado por cerceamento de defesa. A ré oferta contrarrazões (ID 54a3f26). É o relatório, no que é importante. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso e das contrarrazões, pois satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA AVALIAÇÃO PERICIAL OU DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA REALIZADA O autor suscita a nulidade do julgado por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento pela magistrada a quo do pedido de realização de nova perícia ou de complementação da diligência anterior. Alega que a decisão acabou por violar o seu direito de produzir provas, em afronta à ampla defesa, apontando que a perícia realizada ocorreu em condições inadequadas, pois a máquina principal por ele utilizada estava desligada, o que compromete a capacidade de demonstrar as condições reais de trabalho e, consequentemente, a avaliação dos danos e o reconhecimento do direito vindicado. Defende, ainda, que a perícia foi realizada fora do seu horário efetivo de trabalho, impossibilitando, assim, aferir a veracidade e a representatividade dos dados coletados em relação à sua rotina habitual. Além disso, argumenta que o art. 480 do CPC permite a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida ou quando houver dúvida fundada sobre a prova anterior. Pede, assim, a nulidade do julgado, com o retorno dos autos à origem para a realização…

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