Processo 0000570-25.2025.8.17.3020

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri Av Antônio Pedro da Silva, 545, Forum Josue Custódio de Albuquerque, Centro, OURICURI - PE - CEP: 56200-000 - F:(87) 38744783 Processo nº 0000570-25.2025.8.17.3020 AUTOR(A): CONCEICAO DE MARIA ARAUJO GUIMARAES RÉU: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Conceição de Maria Araújo Guimarães opôs embargos de declaração em face da sentença de ID 221724837, a qual indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de inadequação da via eleita, tratando a demanda como mandado de segurança. Sustenta a embargante a existência de erro material, bem como obscuridade e omissão, ao argumento de que a demanda ajuizada consiste em ação de obrigação de fazer (mandamental) cumulada com pedidos indenizatórios, e não mandado de segurança, razão pela qual a sentença teria apreciado objeto estranho aos autos, além de deixar de analisar os pedidos cumulados. Requer, ao final, a anulação da sentença, com o regular prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Assiste razão à embargante. Nos termos do art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para corrigir erro material, o qual se verifica quando a decisão judicial se baseia em premissa fática ou processual manifestamente equivocada. 1. Do erro material constatado No caso concreto, constata-se que a sentença embargada equivocou-se ao qualificar a demanda como mandado de segurança, indeferindo a petição inicial com base nesse enquadramento. Entretanto, conforme se extrai da petição inicial (ID 201442440) e do próprio cadastramento processual no PJe, a parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória, cumulada com indenização por danos materiais e morais, visando, entre outros pontos, concessão de licença para tratamento de saúde; cessação de descontos indevidos e reparação por danos materiais e morais. Trata-se, portanto, de procedimento comum, admitida a cumulação de pedidos, nos termos dos arts. 327 e seguintes do CPC, não se confundindo com mandado de segurança, o que evidencia erro material relevante no julgamento. Tal equívoco comprometeu o regular exercício do contraditório e da ampla defesa, impondo a anulação da sentença de indeferimento. 2. Necessidade de prosseguimento do feito Reconhecido o erro material, impõe-se a desconstituição da sentença ID 221724837, com o regular prosseguimento do feito. Considerando que ainda não houve citação do ente requerido, deve ser determinada a citação do Município de Santa Cruz, bem como sua intimação para manifestação específica sobre o pedido de tutela de urgência, em observância ao contraditório. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para: ANULAR a sentença de ID 221724837, em virtude de erro material no enquadramento da demanda; Determinar o regular prosseguimento do feito, afastado o indeferimento da petição inicial; Determinar a citação do Município de Santa Cruz, para apresentar contestação, no prazo legal; Intimar o Município de Santa Cruz para se manifestar especificamente sobre o pedido de tutela de urgência, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Ouricuri/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri

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