Processo 0000570-26.2026.5.08.0131

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS ATSum 0000570-26.2026.5.08.0131 RECLAMANTE: ELYAMANDA ALVES SILVA RECLAMADO: ASSOCIACAO DE SAUDE, ESPORTE, LAZER E CULTURA - ASELC INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b908774 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, DECIDO, NOS AUTOS DE Nº. 0000570-26.2026.5.08.0131, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MOVIDA POR ELYAMANDA ALVES SILVA EM FACE DE ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE, ESPORTE, LAZER E CULTURA - ASELC: 1 – NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA: 1.1 - DECLARAR A NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO FORMALIZADO EM 19/02/2026, COM SUA CONVERSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA, BEM COMO DECLARAR QUE A RECLAMANTE ERA DETENTORA DE GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO DECORRENTE DA ESTABILIDADE GESTACIONAL DESDE A CONCEPÇÃO ATÉ 11/01/2027, NOS TERMOS DO ART. 10, II, "B", DO ADCT, E MANTER A BAIXA CONTRATUAL JÁ PROCEDIDA NOS REGISTROS TRABALHISTAS, OBSERVADOS OS ESTRITOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO; 1.2 – CONDENAR A RECLAMADA A PAGAR À RECLAMANTE A QUANTIA CONSTANTE NO CÁLCULO EM ANEXO, QUE INTEGRA A PRESENTE DECISÃO PARA TODOS OS FINS LEGAIS, A TÍTULO DE: A) INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA, EM VALOR EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS E REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO CONSTITUCIONAL E FGTS COM INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40%, RELATIVOS AO PERÍODO DE GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO COMPREENDIDO ENTRE 20/02/2026 E 11/01/2027, OBSERVADOS OS ESTRITOS LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO; B) AVISO-PRÉVIO INDENIZADO DE 30 DIAS; C) DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL CORRESPONDENTE A 1/12; D) FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE UM TERÇO CONSTITUCIONAL CORRESPONDENTE A 1/12; E) INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% INCIDENTE SOBRE OS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS RELATIVOS AO PERÍODO CONTRATUAL EFETIVAMENTE TRABALHADO E AO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO DEFERIDO NESTA DECISÃO, EXCLUÍDO O PERÍODO OBJETO DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DECORRENTE DA ESTABILIDADE GESTACIONAL, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO; F) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT; G) JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FISCAL NA FORMA DA LEI E DA FUNDAMENTAÇÃO; IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS.      2 - CONDENAR AS PARTES EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO; 3 – DETERMINAR QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A SECRETARIA EXPEÇA ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO, PELA AUTORA, DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO FGTS; 4 – DETERMINAR QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E INEXISTINDO PENDÊNCIAS, PROCEDA-SE AO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS; 5 – PARA O FIEL CUMPRIMENTO DA CONDENAÇÃO, TORNA-SE PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO A FORMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONSTANTE NA FUNDAMENTAÇÃO; 6 - TUDO NOS TERMOS DO PEDIDO, DA FUNDAMENTAÇÃO E DA PLANILHA DE CÁLCULO QUE ACOMPANHA ESTA DECISÃO E QUE PASSAM A SER PARTE INTEGRANTE DESTE DISPOSITIVO, COMO SE NELE TIVESSE TRANSCRITO; 7 – CONCEDER ÀS PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DA LEI; 8 - CUSTAS PELA RECLAMADA, CALCULADAS EM 2% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME MEMORIAL DE CÁLCULO EM ANEXO. TUDO NA FORMA DA LEI. INTIMEM-SE. NADA MAIS. //// MILENA ABREU SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE SAUDE, ESPORTE, LAZER E CULTURA - ASELC

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