Processo 0000570-77.2014.5.04.0771
TST • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
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A C Ó R D Ã O<br/> 5ª Turma GMDAR/CAF/ <br/> <br/> AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESTITUIÇÃO DO FEITO À QUINTA TURMA POR ATO DO VICE-PRESIDENTE PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC DE 2015. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO P
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