Processo 0000570-80.2025.5.07.0004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0000570-80.2025.5.07.0004 RECLAMANTE: THALES DA SILVA LOPES RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 01951a8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 08 de maio de 2026, eu, ELIZABETH NEYLLA FERNANDES DA SILVA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Trata a petição de ID 34b6e2a de acordo celebrado entre as partes, noticiado nos termos do referido petitório. Deixo por ora de homologar o acordo pretendido pelas partes, pois estas almejam a quitação de todo o contrato de trabalho, quando é praxe deste Juízo deliberar apenas no que tange ao objeto da reclamatória. Ademais, as partes declararam que o acordo versa apenas sobre verbas de natureza indenizatória, razão pela qual não haveria incidência de contribuição previdenciária. Entretanto, depreende-se do art. 832, §3º-A da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.876/2019, que as verbas objeto de acordo homologado terão natureza exclusivamente indenizatória apenas se o pedido da ação limitar-se expressamente ao reconhecimento de verbas de natureza exclusivamente indenizatória, razão pela qual é entendimento deste Juízo que, em caso de homologação de acordo, a contribuição previdenciária será calculada observando-se a proporcionalidade das verbas requeridas na inicial ou deferidas no título executivo. Por fim, não é praxe deste Juízo a homologação de acordo, via petição, sem a assinatura do reclamante. Ressalte-se que o fato de o advogado constituído nos autos ter poderes para acordar/transigir não constitui óbice para o Juízo aferir a regularidade da negociação e da ciência do reclamante sobre o andamento desta. Diante do exposto, notifiquem-se as partes para, no prazo de 5 dias úteis, informarem se concordam com a homologação do acordo de ID 34b6e2a com as seguintes ressalvas: o acordo dará quitação apenas às verbas objeto da reclamação trabalhista e a contribuição previdenciária ficará a cargo da reclamada e será calculada observando-se a proporcionalidade com as verbas pleiteadas na petição inicial/deferidas em sentença. Saliente-se que a manifestação do polo ativo deverá constar assinatura de próprio punho do autor, ou deverá o reclamante comparecer na Secretaria da Vara com a finalidade de informar se concorda com a homologação do acordo e com as ressalvas acima apontadas. Decorrido o prazo supra sem manifestação das partes, prossiga-se com o regular trâmite do feito, conforme determinado no despacho de Id 52d5ad0. Expedientes necessários. *A autenticidade do presente expediente pode ser confirmada através de consulta ao site https://pje.trt7.jus.br/pjekz/validacao, digitando o  número do documento que se encontra ao seu final. FORTALEZA/CE, 08 de maio de 2026. MARIA ROSA DE ARAUJO MESTRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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