Processo 0000570-88.2026.8.27.2736

Embargos de Terceiro Cível Nº 0000570-88.2026.8.27.2736/TO EMBARGANTE : ROBERTO KUMASAKA ADVOGADO(A) : JOAO DOMINGOS DE OLIVEIRA (OAB SP280942) ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MOURA LEAL VALVERDE (OAB BA029243) EMBARGANTE : NELSON LUIZ DE VASCONCELOS ADVOGADO(A) : JOAO DOMINGOS DE OLIVEIRA (OAB SP280942) ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MOURA LEAL VALVERDE (OAB BA029243) EMBARGANTE : BERNARDO STOFFELS ADVOGADO(A) : JOAO DOMINGOS DE OLIVEIRA (OAB SP280942) ADVOGADO(A) : GUILHERME DE MOURA LEAL VALVERDE (OAB BA029243) EMBARGADO : VERA LUCIA FREDERICO ADVOGADO(A) : ROBERVAL AIRES PEREIRA PIMENTA (OAB TO000497) ADVOGADO(A) : HWIDGER LOURENCO FERREIRA (OAB PR044251) EMBARGADO : EDUARDO FREDERICO SOBRINHO ADVOGADO(A) : ROBERVAL AIRES PEREIRA PIMENTA (OAB TO000497) ADVOGADO(A) : HWIDGER LOURENCO FERREIRA (OAB PR044251) EMBARGADO : ADÃO FERREIRA SOBRINHO ADVOGADO(A) : FERNANDA CRISTINA DE RESENDE FERREIRA (OAB BA025753) ADVOGADO(A) : DIOVANE FRANCO RODRIGUES (OAB MT029530O) ADVOGADO(A) : LARISSA CRISTINE ALTHOFF (OAB SC047200) EMBARGADO : SEILA OLEGARIA DE RESENDE FERREIRA ADVOGADO(A) : FERNANDA CRISTINA DE RESENDE FERREIRA (OAB BA025753) ADVOGADO(A) : DIOVANE FRANCO RODRIGUES (OAB MT029530O) ADVOGADO(A) : LARISSA CRISTINE ALTHOFF (OAB SC047200) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO opostos por ROBERTO KUMASAKA , NELSON LUIZ DE VASCONCELOS e BERNARDO STOFFELS em desfavor do ESPÓLIO DE EDUARDO FREDERICO SOBRINHO , VERA LÚCIA FEDRIGO , ADÃO FERREIRA SOBRINHO e SEILA OLEGÁRIA DE RESENDE FERREIRA , todos qualificados nos autos. Cuida-se de demanda que retornou a este Juízo de Primeiro Grau após o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins no Agravo Interno (Evento 286 dos autos de origem nº 0010055-31.2023.8.27.2700/TO), o qual manteve incólume a decisão monocrática que declinou da competência absoluta da Corte em favor deste Juízo Natural da Comarca de Ponte Alta do Tocantins (Evento 302 daqueles autos). Aportando os autos nesta Comarca, a parte embargada Espólio de Eduardo Frederico Sobrinho e Vera Lúcia Fedrigo atravessou a petição autuada no Evento 313, por meio da qual suscita preliminar de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, inciso IV, e 486, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. Sustenta que os embargantes opuseram anteriormente os Embargos de Terceiro nº 0002297-92.2020.8.27.2736/TO, julgados extintos sem resolução do mérito por sentença transitada em julgado, ante o reconhecimento de continência com as Ações de Usucapião nºs 0000771-27.2019.8.27.2736, 0001204-31.2019.8.27.2736 e 0000876-04.2019.8.27.2736, de modo que a reiteração da pretensão sem a remoção do vício violaria a coisa julgada formal e a regra do artigo 486, § 1º, do Código de Processo Civil. No mesmo ato, aponta os riscos do sobrestamento da Ação Reivindicatória principal (Processo nº 5000005-11.2004.8.27.2736/TO), noticia atos de violência no imóvel e requer seja indeferida qualquer medida de manutenção/reintegração de posse ou novo sobrestamento do feito principal. Instada a se manifestar (Evento 314), a parte embargante apresentou impugnação no Evento 315, defendendo a rejeição da preliminar de extinção. Alegou que não figura no polo passivo da Ação Reivindicatória nº 5000005-11.2004.8.27.2736/TO e que a ordem de imissão na posse…

Ver a publicação completa →

O TJTO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.