Processo 0000570-97.2026.5.13.0030

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA HTE 0000570-97.2026.5.13.0030 REQUERENTES: LAURI VIEIRA DE ALMEIDA REQUERENTES: ASSESSORIA CONTABIL PATRICIA PONTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff8791d proferido nos autos. DESPACHO Petição pela parte autora (Id 8308b9f), alegando incorreção na ata de audiência. Recebo a petição em dela como mera manifestação. Altere-se no PJe.  De fato, houve omissão na ata de audiência, no que diz respeito à habilitação da parte autora no benefício do seguro desemprego.  Passa a ata de audiência de Id bcd6fd7 a ter a seguinte redação: "CONCILIAÇÃO: ASSESSORIA CONTÁBIL PATRICIA PONTES LTDA pagará à LAURI VIEIRA DE ALMEIDA, em troca de quitação do postulado na inicial, a quantia líquida de R$12.000,00, em duas parcelas, conforme discriminado a seguir: 1ª parcela, no valor de R$ 7.000,00, sendo R$ 5.000,00, para o empregado e R$ 2.000,00, a título de honorários advocatícios, até 22/05/2026. 2ª parcela, no valor de R$ 5.000,00, totalmente para o empregado requerente, até 22/06/2026. As parcelas em favor do empregado serão creditadas na conta bancária de sua titularidade: Banco  NU PAGAMENTOS S/A, chave PIX:  celular (83)98896-7464. A parcela referente aos honorários advocatícios será depositada na conta bancária chave PIX: CNPJ 34.171.104/0001-80. Deve o empregado ou seu advogado, no prazo de 10 dias, a contar da data aprazada para o depósito, comunicar ao Juízo eventual descumprimento do acordo, presumindo-se adimplida a obrigação na hipótese de inércia. O empregado dá geral e plena quitação pelo objeto da inicial e extinto contrato de trabalho, ficando estipulada em caso de inadimplemento de qualquer uma das parcelas multa de 100% sobre cada parcela eventualmente inadimplida, com vencimentos antecipado das parcelas vincendas. Pactuam ainda as partes que no caso de qualquer erro de informação/problema com os dados bancários ou pessoais necessários aos pagamentos, a parte reclamada poderá se utilizar de depósito judicial, a ser realizado em até 2 dias após a data limite para pagamento, hipótese em que não incidirá a multa contratual prevista no item precedente. Pactuam as partes que a empregadora procederá com anotação e  baixa na CTPS digital do autor, fazendo constar como data de admissão 01/1/2023 e demissão 02/11/2025, na função de pedreiro, devendo ser comprovado nos autos no prazo de 10 dias. Pactuam as partes que a empregadora procederá com o recolhimento do FGTS + 40%, de todo o pacto laboral, devendo ser comprovado no prazo de 30 duas, sob pena de execução. DOU FORÇA DE ALVARÁ AO PRESENTE TERMO para, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, proceder o levantamento e liberação do FGTS em favor da parte obreira, LAURI VIEIRA DE ALMEIDA, CPF XXX.XXX.XXX-XX, decorrente apenas quanto ao contrato de trabalho firmado com a empresa ASSESSORIA CONTÁBIL PATRICIA PONTES LTDA, inscrita no CNJP sob nº 04.471.625/0001-92, com admissão 01/1/2023 e demissão 02/11/2025, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. Desde que preenchidos os requisitos previstos em lei. DOU FORÇA DE ALVARÁ AO PRESENTE TERMO para, em substituição às guias CD/SD, determinar à DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO e/ou outros órgãos públicos credenciados o processamento e a liberação do SEGURO DESEMPREGO em favor de  RAURI VIEIRA DE ALMEIDA, CPF XXX.XXX.XXX-XX, decorrente apenas quanto ao contrato de trabalho com a empresa…

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