Processo 0000571-23.2000.8.11.0055

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA VISTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO (ID 231359112) contra a sentença de ID 230782628, que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributá

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