Processo 0000571-56.2025.8.04.4900

Verifico que a perícia médica foi realizada em 11/11/2025, com laudo juntado aos autos, e que a avaliação socioeconômica foi devidamente realizada. O Cadastro Único apresenta atualização de 17/11/2025, atestando hipossuficiência compatível com os requisitos legais do art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/19

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