Processo 0000571-63.2026.8.25.0009

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202661000576 NÚMERO ÚNICO: 0000571-63.2026.8.25.0009 REQUERENTE : MARIA TEREZINHA DE SOUZA ADV. : MARCIO ARAUJO DO CARMO - OAB: 5542-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE REQUERIDO : BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE “AÇÃO DECLARATÓRIA POR INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” AJUIZADA POR MARIA TEREZINHA DE SOUZA EM FACE DE BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. E BANCO BRADESCO S.A., NA QUAL REQUER, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, QUE AS RÉS SUSPENDAM OS DESCONTOS QUE ESTÃO SENDO REALIZADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA. CONFORME A EXORDIAL APRESENTADA, A REQUERENTE É APOSENTADA E TITULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO JUNTO AO BANCO BRADESCO S.A. (AGÊNCIA 2005, CONTA 1694-2). ADUZ A AUTORA QUE, AO ANALISAR O EXTRATO DE SUA CONTA CORRENTE, PERCEBEU A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS SOB A RUBRICA PAGTO ELETRON COBRANCA BINCLUB NO VALOR MENSAL DE R$ 59,90. AFIRMOU A REQUERENTE QUE NÃO POSSUÍA CIÊNCIA DA CELEBRAÇÃO DE QUALQUER INSTRUMENTO CONTRATUAL COM AS REQUERIDAS , PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DAS RÉS À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS (QUE SOMAVAM INICIALMENTE R$ 179,70) , ASSIM COMO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). EIS O BREVE RELATO. DECIDO. DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDOS NA EXORDIAL, NOS TERMOS DO ART. 5º, LXXIV, DA CRFB/88 E DO ART. 98 DO CPC, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC, A SABER: EVIDENTE PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ADEMAIS, TEM-SE O REQUISITO DE CARÁTER NEGATIVO PREVISTO NO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO, QUAL SEJA, A REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. NA HIPÓTESE, VERIFICA-SE QUE A DEMANDANTE AJUIZOU A AÇÃO CONTESTANDO OS DESCONTOS DE R$ 59,90 QUE VÊM SENDO REALIZADOS MENSALMENTE PELAS REQUERIDAS. A PARTIR DA ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS, OBSERVOU-SE QUE O RECEIO NA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, BEM COMO A EXISTÊNCIA DE URGÊNCIA DO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS. CONFORME SE EXTRAI DOS EXTRATOS BANCÁRIOS ACOSTADOS PELA PRÓPRIA AUTORA, OS DESCONTOS SOB A RUBRICA DA CORRÉ BINCLUB INICIARAM-SE AO MENOS NO MÊS DE JANEIRO DE 2023, CONTUDO, A PRESENTE AÇÃO JUDICIAL SOMENTE FOI INTENTADA EM MARÇO DE 2026, OU SEJA, MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS APÓS O INÍCIO DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS. O LONGO DECURSO DE TEMPO ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA AFASTA O REQUISITO DO PERIGO DA DEMORA (PERICULUM IN MORA), ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. POSTO ISSO, ENTENDO NÃO ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA VINDICADA, ASSIM, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA. EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DA DEMANDANTE EM RELAÇÃO ÀS DEMANDADAS, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, COM FULCRO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. DESSE MODO, DETERMINO QUE AS RECLAMADAS ACOSTEM AOS AUTOS, NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO, CÓPIA DO SUPOSTO CONTRATO/ADESÃO QUE ENSEJOU OS DESCONTOS NA CONTA VINCULADA AO BENEFÍCIO DA AUTORA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PROCESSUAIS CABÍVEIS. INTIMEM-SE AS PARTES PARA

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