Processo 0000571-65.2026.5.07.0025

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE CRATEÚS ATSum 0000571-65.2026.5.07.0025 RECLAMANTE: PAULO CESAR VIEIRA DA SILVA RECLAMADO: ATHOS CONSTRUCOES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0484b05 proferido nos autos. DESPACHO Trata-se de requerimento formulado pela primeira Reclamada (Id. 00ba45f) pleiteando o adiamento e a alteração de modalidade da audiência UNA, na modalidade presencial, anteriormente designada para o dia 22/7/2026, às 13h15min. Justifica o patrono da Reclamada, Dr. Emmanuel Fontenele de Araújo, que se trata do único advogado habilitado nos autos pela demandada (Id. f21028d). Demonstra, de forma inequívoca, a impossibilidade material de comparecimento, uma vez que possui dois outros atos processuais virtuais previamente designados para a mesma data (22/07/2026) na Comarca de Fortaleza/CE: Audiência de conciliação virtual perante a 6ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza, aprazada para às 13 horas (Processo nº 3014067-08.2026.8.06.6001), com intimação realizada em 5/5/2026; Sessão de conciliação virtual perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) da 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, aprazada para às 16h20min (Processo nº 3022855-66.2026.8.06.0001), disponibilizada no DJEN em 28/05/2026. Compulsando os autos, verifica-se que as intimações nos referidos juízos estaduais foram consolidadas em datas anteriores à designação do ato neste Juízo do Trabalho. Diante do princípio da ampla defesa, do contraditório (Art. 5º, LV, da CF/88) e da cooperação processual (Art. 6º do CPC), e restando evidente o choque inconciliável de horários para o único procurador constituído, acolho a justificativa apresentada para determinar antecipação e a readequação da pauta. Ademais, considerando que a sede social da Reclamada e o endereço profissional de seu causídico situam-se em Fortaleza/CE (distante geograficamente deste Juízo a mais de 100km), e com fulcro nos critérios de celeridade, economia processual e na Recomendação nº 02/2022 da CGJT, defiro o pedido de conversão do formato do ato. Diante disso, ANTECIPO E REDESIGNO a audiência UNA, para o dia 3/7/2026, às 9h45min, na modalidade TELEPRESENCIAL. De modo que, ficam advertidas, que deverão estarem logadas por meio de um dispositivo eletrônico e em ambientes distintos das demais partes, sendo rejeitado, liminarmente, qualquer alegação posterior de impossibilidade técnica de participação no ato por meio telepresencial, importando, se for o caso, a aplicação de penalidades da lei em decorrência da ausência da parte interessada. A participação telepresencial será feita ingressando no ambiente virtual de sessões por meio do website do TRT 7ª Região (www.trt7.jus.br), clicando no ícone/link denominado “Audiências e Sessões”, disponível no lado direito da página inicial, através do qual será possível acessar o link do ambiente virtual da sala de audiências da Vara do Trabalho de Crateús, indicado por “Vara do Trabalho de Crateús - Sala de Audiências Zoom”. Fica a parte notificada com a recomendação de que deverá acessar a sala de audiência virtual com antecedência mínima de 15 minutos da hora aprazada. Intimem-se as partes, por seus patronos, via DEJT, sendo o segundo reclamado notificado via Mandado Judicial. Expedientes necessários. A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE DECISÃO/DESPACHO NO DEJT TEM EFEITO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO.…

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