Processo 0000572-04.2026.8.25.0056
TJSE • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202678000577 NÚMERO ÚNICO: 0000572-04.2026.8.25.0056 REQUERENTE : RANIEL FEITOSA SANTOS DANTAS E OUTROS ADV. : MARCOS VINICIUS MENDONÇA SANTOS - OAB: 9679-SE REQUERIDO : RAFAEL DANTAS DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 98 E S.S. DO CPC. NOS TERMOS DO ART. 334 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 06/08/2026, ÀS 11:00 HORAS, NO FÓRUM DA COMARCA DE PACATUBA. A SOLENIDADE S
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