Processo 0000572-09.2021.8.12.0034
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0000572-09.2021.8.12.0034 Comarca de Glória de Dourados - Vara Única Relator(a): Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva Apelante: L. A. C. DPGE - 1ª Inst.: Agenor Marinho de Souza Júnior (OAB: 10348/MS) Apelado: M. P. E. Prom. Justiça: Gilberto Carlos Altheman Júnior Vítima: T. P. C. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. DIREITO AO ESQUECIMENTO. INAPLICABILIDADE.
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