Processo 0000572-14.2026.5.06.0143

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO HTE 0000572-14.2026.5.06.0143 REQUERENTES: MILENA ALVES DE ANDRADE FRAZÃO REQUERENTES: CAFETERIA PIEDADE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e7864a proferido nos autos. TERMO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL CONSTANTE NO TERMO DE CONCILIAÇÃO: Ante o erro material ocorrido na ata de audiência de ID 3ecf61d e o fato de que o mesmo é passível de correção ex officio, a teor dos artigos 833 da CLT c/c 494, I, do NCPC, determino que, na ata de audiência supracitada, na parte que relaciona as datas de pagamentos das parcelas do acordo, tanto do principal quanto dos honorários, seja incluída a data da última parcela, de março/2027, o que gera alteração também na data de pagamento dos acessórios, conforme abaixo: Onde se lê (em relação ao crédito principal): 1ª parcela, no valor de R$ 3.000,00, até 10 dias após a ciência da homologação do acordo. 2ª parcela, no valor de R$ 1.375,00, até o dia 25/07/2026. 3ª parcela, no valor de R$ 1.375,00, até o dia 25/08/2026. 4ª parcela, no valor de R$ 1.375,00, até o dia 25/09/2026. 5ª parcela, no valor de R$ 1.375,00, até o dia 25/10/2026. 6ª parcela, no valor de R$ 1.375,00, até o dia 25/11/2026. 7ª parcela, no valor de R$ 1.375,00, até o dia 25/12/2026. 8ª parcela, no valor de R$ 1.375,00, até o dia 25/01/2027. Leia-se: 1ª parcela, no valor de R$ 3.000,00, até 10 dias após a ciência da homologação do acordo. 2ª parcela, no valor de R$ 1.375,00, até o dia 25/07/2026. 3ª parcela, no valor de R$ 1.375,00, até o dia 25/08/2026. 4ª parcela, no valor de R$ 1.375,00, até o dia 25/09/2026. 5ª parcela, no valor de R$ 1.375,00, até o dia 25/10/2026. 6ª parcela, no valor de R$ 1.375,00, até o dia 25/11/2026. 7ª parcela, no valor de R$ 1.375,00, até o dia 25/12/2026. 8ª parcela, no valor de R$ 1.375,00, até o dia 25/01/2027. 9ª parcela, no valor de R$ 1.375,00, até o dia 25/02/2027. Onde se lê (em relação aos honorários advocatícios): 1ª parcela, no valor de R$ 1.400,00, até 10 dias após a ciência da homologação do acordo. 2ª parcela, no valor de R$ 700,00, até o dia 25/09/2026. 3ª parcela, no valor de R$ 700,00, até o dia 25/01/2027. Leia-se: 1ª parcela, no valor de R$ 1.400,00, até 10 dias após a ciência da homologação do acordo. 2ª parcela, no valor de R$ 700,00, até o dia 25/10/2026. 3ª parcela, no valor de R$ 700,00, até o dia 25/02/2027. Onde se lê (sobre a data de pagamento de custas e INSS): Custas processuais no valor de , calculadas sobre o R$ 280,00 valor do acordo (14.000,00 x 2%), a serem suportadas pela requerente empresa, devendo efetuar o pagamento até o dia 25/02/2027. Os requerentes declaram que o acordo abrange as seguintes parcelas de natureza salarial: diferença de salário (R$ 500,00), horas extras (R$ 1.250,00), adicional noturno (R$ 500,00), 13º salário proporcional (R$ 1.800,00), sobre as quais incide a contribuição previdenciária, que resulta em R$ 1.206,87 [(1.621,00 x 2 x 7,5%) + (1.800,00 - 1.621,00 + 2.250,00 - 1.621,00) x 9% = 243,15 + 72,72 = 315,87 parte segurado + 4.050,00 x 22% = 891,00 parte empresa e RAT], e deverá ser recolhida pela requerente empresa até o dia 25/02/202. Leia-se): Custas processuais no valor de , calculadas sobre o R$ 280,00 valor do acordo (14.000,00 x 2%), a serem suportadas pela requerente empresa, devendo efetuar o pagamento até o dia 25/03/2027. Os requerentes declaram que o acordo abrange as seguintes parcelas de…

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