Processo 0000572-16.2026.5.05.0022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR ATOrd 0000572-16.2026.5.05.0022 RECLAMANTE: JORGEDINA SANTOS ANDRADE RECLAMADO: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89e6d18 proferida nos autos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por JORGEDINA SANTOS ANDRADE em face de ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAUDE - APS, no qual postula liminar “para que a demandada forneça o medicamento FIRAZYR, de 30mg, na quantidade de 12 (doze) ampolas por mês, para tratamento do ANGIODEMA HEREDITÁRIO, do qual a autora é portadora, até o deslinde definitivo deste processo.” Narra que “a autora é dependente do seu esposo no referido plano de saúde, portanto beneficiária dos serviços de saúde ofertados pela ré, através da matrícula de nº 010152393304, estando com todas as mensalidades em dia, haja vista serem descontadas diretamente em folha de pagamento” e que “é portadora de ANGIODEMA HEREDITÁRIO, com inibidor de C1, evoluindo com diversas crises de edema em cavidade abdominal com inúmeras internações. Faz uso de plasma fresco congelado 2 UI, sendo necessário às vezes repetir as aplicações até 4 (quatro) vezes, necessitando nestas oportunidades ficar internada por até 5 dias. O angioedema hereditário é uma doença grave e rara, caracterizada por crises de edema que acometem o tecido subcutâneo e mucosas de vários órgãos, manifestando-se principalmente por crises de angioedema e dor abdominal”, bem como que “as crises de angiodema podem ser associadas com inúmeros fatores desencadeantes ou mesmo sem fator específico. Além disso, tem apresentado reação adversa ao plasma, e existe a possibilidade de que este contribua com as diversas crises de angiodema. Não pode usar o Ácido Tranexâmico devido a problemas de insuficiência coronariana, além de história familiar de trombose.” Informa que “seu médico assistente, o Dr. Régis de Albuquerque Campos apontou a necessidade da utilização do medicamento FIRAZYR, de 30mg, na quantidade de 12 (doze) ampolas por mês, para tratamento das crises. Trata-se de uma medicação que pode ser administrada por via subcutânea, em caso de sintomas, encontrando-se liberada para autoadministração” e que “a autora já fez uso de diversas ampolas para tratar as crises, as quais têm apresentado com maior frequência devido ao tratamento concomitante de tumor de pâncreas neuroendócrino. Vale salientar que vem tendo crises de edema de glote (edema das vias aéreas superiores) que se não forem tratadas adequadamente, com a utilização imediata do medicamento, podem evoluir para asfixia e consequente óbito”, bem como que “no início de dezembro de 2022, a requerente teve um trauma craniano intenso, tendo ocasionado lesão óssea de comportamento indeterminado na escama frontal direita, e hematoma subgaleal parietal direito, e tal trauma, associado à dor local e ao stress, contribuíram para o aumento das crises. Dessa forma, conclui o médico que é FUNDAMENTAL e URGENTE a manutenção do fornecimento do medicamento pois a paciente, ora requerente, tem apresentado maior frequência de crises, salientando ainda o risco de que o edema de glote possa ocasionar o óbito desta por asfixia.” Afirma que “a autora tem tido diversas dificuldades para que o réu forneça a medicação. A começar pela enorme dificuldade de comunicação e encaminhamento das solicitações, haja vista que conforme se verifica dos prints das conversas…

Ver a publicação completa →

O TRT5 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.