Processo 0000572-78.2012.8.18.0059

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VARA ÚNICA DA COMARCA DE LUÍS CORREIA Fórum Desembargador Augusto Falcão Lopes Avenida Cel. Jonas Corrêa, 296, Centro, Cep 64220-000 sec.luiscorreia@tjpi.jus.br - (86) 3198-4068 PROCESSO: 0000572-78.2012.8.18.0059 PARTE AUTORA: MARIA DOS SANTOS DE ARAUJO PARTE REQUERIDA: BANCO INTERMEDIUM SA SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Maria dos Santos de Araujo em desfavor de Banco Intermedium S.A, ambos qualificados nos autos. O banco executado foi intimado e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 67114543), alegando excesso de execução. Sustenta que o cálculo da exequente aplicou juros e correção sobre a totalidade do dano material de forma global, em vez de fazê-lo mensalmente conforme cada desconto, e utilizou termo inicial equivocado para os juros do dano moral. Com a impugnação, comprovou o depósito do valor que entende devido, no montante de R$ 27.859,71 (ID 50484071). A exequente manifestou-se pela rejeição da impugnação (ID 83819269), afirmando a correção de sua conta. É o relatório. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Banco Intermedium S.A merece prosperar, haja vista que assiste razão à instituição financeira quanto à ocorrência de excesso de execução nos cálculos da parte exequente. A sentença e o acórdão determinaram que a restituição do indébito (dano material) deveria ser apurada com juros e correção monetária "a contar da data de cada desconto indevido". A planilha da exequente, contudo, aplicou os encargos sobre o valor total retroagindo a abril de 2006 para todas as parcelas, o que desnatura a atualização mensal e infla o débito indevidamente. O cálculo correto é o segregado, incidindo a atualização apenas a partir do momento em que cada parcela foi efetivamente retirada do patrimônio da autora. Além disso, quanto aos juros de mora sobre a indenização por danos morais, a exequente adotou o dia 01/04/2006 como termo inicial. No entanto, o histórico de consignações (ID 13263797) demonstra que o primeiro desconto efetivo ocorreu apenas em junho de 2006. Assim, a aplicação de juros sobre período anterior à própria existência do dano configura excesso. Portanto, o valor correto é o de R$ 27.859,71 depositado pelo banco. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença deve ser extinto quando verificado o adimplemento da obrigação. No caso, o depósito efetuado pela parte devedora supre integralmente a condenação, conforme a fundamentação acima. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO para reconhecer o excesso de execução e JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pelo pagamento. Sem custas e honorários adicionais nesta fase. Considerando que os alvarás judiciais para levantamento do montante depositado (R$ 27.859,71) já foram expedidos nos IDs 70712012 e 70712728, na forma destacada (honorários contratuais, sucumbenciais e crédito da autora), e que os referidos documentos já foram inclusive resgatados (ID 71753281), dou por satisfeita a obrigação. Pelo princípio da instrumentalidade das formas, celeridade e economia processual, CONFIRO AO PRESENTE FEITO, assinado eletronicamente, FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL, o que torna desnecessária a expedição de novo documento específico caso reste algum resíduo de atualização bancária na conta judicial. Nas hipóteses de levantamento presencial, fica intimado o beneficiário do alvará que…

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