Processo 0000573-71.2024.8.25.0019

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31572/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600733977 NÚMERO ÚNICO: 0000573-71.2024.8.25.0019 PROCESSO ORIGEM....202474200604 PROCEDÊNCIA........ROSÁRIO DO CATETE GRUPO..............: VI RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - MARTINHA DOS SANTOS GOMES DE AZEVEDO ADVOGADO - ANDERSON SALES SANTOS - OAB: 6138/SE APELADO - DISBATE - DISTRIBUIDORA SERGIPANA DE BATERIAS LTDA. ADVOGADO - THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI - OAB: 23179/PE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DE CANHOTOS DE ENTREGA. RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS POR FILHO DA DEVEDORA NO ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DÉBITO PELA PRÓPRIA EMBARGANTE. ENCARGOS MORATÓRIOS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APLICAÇÃO DE JUROS DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2%. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO É PLENAMENTE CABÍVEL QUANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA É DE DIREITO E O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE DOCUMENTADO NOS AUTOS, TORNANDO DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA POSTULADA. A DISPENSA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A AUTORIA DAS ASSINATURAS JÁ FOI ESCLARECIDA PELA PRÓPRIA DINÂMICA DO CONTRADITÓRIO. 2. A TEORIA DA APARÊNCIA LEGITIMA O RECEBIMENTO DE MERCADORIAS POR FAMILIAR DA DEVEDORA NO ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL, ESPECIALMENTE QUANDO COMPROVADO O PARENTESCO POR DOCUMENTO HÁBIL (CNH). A BOA-FÉ OBJETIVA, PRINCÍPIO NORTEADOR DAS RELAÇÕES NEGOCIAIS, VEDA O COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO DEVEDOR QUE, APÓS SE BENEFICIAR DA ENTREGA, PRETENDE NEGAR A RELAÇÃO JURÍDICA. 3. O RECONHECIMENTO PARCIAL DO DÉBITO PELA PRÓPRIA EMBARGANTE, AINDA QUE NA FORMA SUBSIDIÁRIA, RATIFICA A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO COMERCIAL E AFASTA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA IDÔNEA. 4. REFORMA, DE OFÍCIO, PARA APLICAR A TAXA SELIC AOS ENCARGOS MORATÓRIOS, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 5. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA FORMA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 6 DA 1.ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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