Processo 0000574-13.2023.8.25.0077

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202387100588 NÚMERO ÚNICO: 0000574-13.2023.8.25.0077 EXEQUENTE : RITA DE CÁSSIA VIEIRA LEITE ADV. : EDSON JOSE DE SANTANA SOBRINHO - OAB: 11755-SE EXECUTADO : MUNICÍPIO DE INDIAROBA ADV. : FABIO SOBRINHO MELLO - OAB: 3110-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, APRESENTAR DOCUMENTOS A SEGUIR, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO N/º/115 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: CPF OU NO CNPJ DA PARTE E DE SEU PROCURADOR; NOMES E NÚMEROS DOS BENEFICIÁRIOS NO CPF OU NO CNPJ, INCLUSIVE QUANDO SE TRATAR DE ADVOGADOS, PERITOS, INCAPAZES, ESPÓLIOS, MASSAS FALIDAS, MENORES E OUTROS; O VALOR INDIVIDUALIZADO POR BENEFICIÁRIO, CONTENDO O VALOR E A NATUREZA DOS DÉBITOS COMPENSADOS, BEM COMO O VALOR REMANESCENTE A SER PAGO, SE HOUVER, E O VALOR TOTAL DA REQUISIÇÃO; DATA-BASE CONSIDERADA PARA EFEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES; DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OU ACÓRDÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO; DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO, SE HOUVER, OU DATA DO DECURSO DE PRAZO PARA SUA OPOSIÇÃO; DATA EM QUE SE TORNOU DEFINITIVA A DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS APRESENTADOS PELA FAZENDA PÚBLICA NA FORMA DOS ART. 100, §§ 9º E 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; EM SE TRATANDO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL, COMPLEMENTAR, SUPLEMENTAR OU CORRESPONDENTE A PARCELA DA CONDENAÇÃO COMPROMETIDA COM HONORÁRIOS DE ADVOGADO POR FORÇA DE AJUSTE CONTRATUAL, O VALOR TOTAL, POR BENEFICIÁRIO, DO CRÉDITO EXECUTADO; COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE REGULARIDADE DO CPF/CNPJ, JUNTO À RECEITA FEDERAL OU SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL – SIRC, DE CADA EXEQUENTE, BEM COMO INFORMAR SE É O CASO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE, CASO POSITIVO, INFORMAR O NÚMERO DE MESES DE RRA E INFORMAR SE É O EXEQUENTE É SERVIDOR ATIVO, E CASO POSITIVO, INFORMAR ÓRGÃO DE VINCULAÇÃO DO SERVIDOR, BEM COMO INFORMAR OS DADOS BANCÁRIOS: INSTITUIÇÃO BANCÁRIA; Nº DA AGÊNCIA; Nº DA CONTA (CORRENTE/POUPANÇA) BEM COMO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRAZO: 15 DIAS.

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