Processo 0000574-15.2025.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
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QUARTA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração na Apelação n.º 0000574-15.2025.8.17.2001 Embargante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Embargado: WALERIA DO MONTE Relator: Des. Carlos Moraes EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Fundo de Investime
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