Processo 0000574-19.2025.5.23.0022

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA RORSum 0000574-19.2025.5.23.0022 RECORRENTE: EDILSON GOMES DA SILVA JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: EDILSON GOMES DA SILVA JUNIOR E OUTROS (1) ASSESSORIA DE RECURSO DE REVISTA PROCESSO N. 0000574-19.2025.5.23.0022 RECURSO DE REVISTA RECORRENTE(S): TBM S.A. INDÚSTRIA TÊXTIL ADVOGADO(A)(S): SIRLÉIA STROBEL RECORRIDO(A)(S): EDILSON GOMES DA SILVA JÚNIOR ADVOGADO(A)(S): TALITA DE SOUZA BEZERRA LEI N. 13.015/2014 LEI N. 13.467/2017  RECURSO DE: TBM S A INDUSTRIA TEXTIL TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2026 - Id 86eb668; recurso apresentado em 12/01/2026 - Id 386be0f). Regular a representação processual (Id 385779d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 4ac9bce: R$ 3.548,66; Custas fixadas, id 4ac9bce: R$ 74,52; Depósito recursal recolhido no RO, id c513ad2: R$ 3.726,09; Custas pagas no RO: id b6d962b.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO   Alegação(ões):  - contrariedade à Súmula n. 451 do TST.  - violação ao art. 5º, II, da CF.  - violação à Lei n. 10.101/2000. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora no que concerne à temática "prêmio". Constato, de plano, a inobservância da exigência estatuída no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, uma vez que não se evidencia a correta indicação do trecho do acórdão que consubstancia o prequestionamento da insurgência recursal. Esclareço que a transcrição colacionada à fl. 260 mostra-se inservível ao fim proposto, visto que o seu conteúdo contempla apenas os fundamentos do voto vencido no julgamento proferido pelo órgão turmário. Essa técnica de elaboração da peça recursal não atende às diretrizes contidas na Lei n. 13.015/2014, conforme elucida o col. Tribunal Superior do Trabalho no julgado abaixo reproduzido: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI NO 13.467/2017. COMISSÕES SOBRE OS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TRANSCRIÇÃO DO VOTO VENCIDO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. 1. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados e os arestos que entende divergentes. 2. Na hipótese, entretanto, o agravante não transcreveu nenhum trecho do acórdão regional para fins de demonstração do prequestionamento da matéria devolvida a esta Corte, não se prestando ao cumprimento da exigência legal a transcrição de trechos do voto vencido, na medida em que não traz os fundamentos que prevaleceram quando do julgamento do recurso ordinário inviabilizando o processamento do apelo, de forma que as exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, da CLT não foram satisfeitas.…

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